Investigação ambiental é iniciada após o esgotamento do prazo de análise preliminar sobre perturbação do sossego em via pública
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, com atuação na defesa do Meio Ambiente, converteu uma notícia de fato em inquérito civil. As informações foram extraídas da Portaria de Instauração de Inquérito Civil nº 02308.000.073/2026, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta segunda-feira (13). O objetivo do procedimento é investigar denúncias de poluição sonora provocada por um templo religioso situado na zona urbana do município.
A instauração tem como base o artigo 125, inciso III, da Constituição Federal, além de legislações nacionais e estaduais que regulamentam a atuação ministerial na proteção do ecossistema e da ordem urbana. A promotora de justiça responsável pelo caso ressaltou no documento que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um “direito de todos”, classificado como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
Localização do fato e prazos regulamentares
O objeto central do inquérito civil concentra-se na apuração de emissões sonoras excessivas realizadas por uma igreja localizada na rua Júlio Viana dos Passos, no município de Palmares. De acordo com o texto oficial, a abertura da investigação foi motivada pelo decurso do prazo de tramitação da notícia de fato, conforme estipulado pelos artigos 3º e 7º da Resolução RES-CSMP nº 003/2025 do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco.
A conversão para o formato de inquérito civil decorre da “necessidade de coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências”, elementos considerados fundamentais para subsidiar uma futura propositura de Ação Civil Pública ou, caso as irregularidades não se confirmem, o arquivamento definitivo das peças de informação.
Providências e determinações administrativas
Na portaria assinada na quarta-feira (8), a promotora de justiça Regina Wanderley Leite de Almeida determinou as seguintes medidas imediatas para o andamento do caso:
- Publicação oficial: Envio de cópia do documento por meio eletrônico à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, visando sua divulgação no Diário Oficial.
- Comunicação institucional: Notificação sobre o início dos trabalhos ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional (CAO) de Meio Ambiente.
- Instrução processual: Emissão de reiteração de atos expedidos com a inclusão de advertência legal.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02308.000.073/2026 (Portaria nº 02308.000.073/2026)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Palmares (Meio Ambiente) / MPPE
- Data da portaria: 08 de julho de 2026 (Publicada no Diário do MPPE em 13/07/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
