Acordo de cooperação técnica com vigência de cinco anos visa descentralizar serviços sem transferência de recursos financeiros entre os órgãos
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e o município de Paranatama/PE celebraram o Acordo de Cooperação Técnica nº 056/2026-TJPE. O documento oficial, extraído do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, formaliza uma parceria que visa à instalação e ao funcionamento de uma unidade da Casa de Justiça e Cidadania no município agrestino. A cooperação é regida pelo Processo Administrativo SEI nº 00021858-36.2026.8.17.8017.
Cooperação e estrutura de funcionamento no Centro do município
O objetivo principal do ajuste é viabilizar a cooperação mútua e a ação conjunta entre o Poder Judiciário estadual e a administração pública municipal. Os detalhes do convênio estabelecem as diretrizes operacionais e logísticas para o funcionamento do espaço:
- Onde: As atividades serão desempenhadas no imóvel localizado na Avenida Rui Barbosa, nº 12, Centro, no município de Paranatama/PE.
- Como: Por meio de esforços conjuntos entre os partícipes, que atuarão de forma coordenada nas dependências do imóvel selecionado para aproximar os serviços de cidadania da população local.
Ausência de repasses financeiros e prazos de vigência
De acordo com os termos do instrumento publicado, o Acordo de Cooperação Técnica nº 056/2026-TJPE possui prazo de vigência estabelecido em cinco anos, contabilizados a partir da data de sua assinatura. O documento prevê a possibilidade de prorrogação do período inicial, desde que haja interesse e critério da administração pública. Adicionalmente, as regras do acordo preveem que alterações nas cláusulas pactuadas podem ser realizadas a qualquer tempo, mediante a elaboração e assinatura de um Termo Aditivo próprio pelas partes.
No tocante à execução orçamentária, a publicação do órgão oficial explicita que “este acordo não contempla repasse de recursos financeiros de um a outro partícipe, a qualquer título”. Dessa forma, cada uma das instituições envolvidas deverá arcar com as suas respectivas despesas e obrigações estruturais necessárias para o cumprimento das metas por meio de dotações e recursos próprios.
Dados do procedimento:
- Número: Acordo de Cooperação Técnica nº 056/2026-TJPE
- Processo de origem: Processo Administrativo SEI nº 00021858-36.2026.8.17.8017
- Órgão publicador: Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
