Inquérito civil apura avarias na rua Afogados da Ingazeira geradas durante as obras de condomínio residencial
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para dar continuidade às investigações sobre eventuais impactos urbanísticos. A portaria de instauração, assinada na segunda-feira (13) de julho de 2026, visa apurar a ocupação irregular de via pública e danos materiais atribuídos a uma empresa do setor imobiliário.
A apuração foca nas atividades da Construtora Tenório Simões durante a fase de edificação de um empreendimento de moradias na localidade.
Danos à via pública e esgotamento de prazo preliminar
O objeto principal do procedimento investigativo envolve o impacto de intervenções estruturais nas proximidades do canteiro de obras. Os pontos detalhados na portaria de instauração são:
- Localização e objeto: A denúncia sob análise relata que a Construtora Tenório Simões, durante a construção do empreendimento imobiliário denominado “Residencial Atlantic Life”, teria ocupado de forma irregular e causado danos significativos à rua Afogados da Ingazeira, que fica situada no bairro do Janga, em Paulista/PE.
- Transição de procedimento: O MPPE determinou a conversão do feito devido ao esgotamento do prazo máximo de tramitação do procedimento preparatório de origem. A mudança é necessária para dar prosseguimento à coleta de informações, esclarecimento integral dos fatos e adoção de eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
Diligências e comunicações administrativas
A promotora de justiça Mirela Maria Iglesias Laupman determinou uma série de providências cartorárias imediatas para a instrução do inquérito civil:
| Ação | Descrição / Destinatário |
| Secretariado | Nomeação de assessor(a) ministerial em exercício na 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista para secretariar os trabalhos. |
| Registro | Cadastro formal da portaria no Sistema de Informações do Ministério Público (sistema SIM). |
| Apoio Operacional | Comunicação oficial da instauração ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOMA). |
| Controle Interno | Envio de cópia da portaria ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP) para os fins de controle de legalidade. |
| Publicidade | Remessa do documento à Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico. |
Após o cumprimento das comunicações exigidas pela legislação e pelas resoluções internas do órgão ministerial, as investigações devem aguardar o decurso dos prazos dos expedientes administrativos atualmente em aberto.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01975.000.268/2025 (originado de Procedimento Preparatório)
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista/PE
- Data de portaria: 13 de julho de 2026
Imagem ilusttrativa/Google Street View
