Investigação da Promotoria de Defesa da Cidadania foca em danos ambientais e busca propor acordo para reparação de danos no município
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para investigar denúncias de comércio ilegal de recursos florestais na região. A portaria de instauração nº 01877.000.006/2026, assinada na quarta-feira (15), visa apurar a responsabilidade por práticas que violam a legislação de proteção à flora e causam degradação ao meio ambiente local.
As informações foram obtidas a partir da publicação do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco na edição desta sexta-feira (17). O caso corre sob a condução da promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, que atua na Defesa do Meio Ambiente e do Urbanismo na comarca.
Apuração de transporte clandestino e danos ao meio ambiente
O foco central da atuação ministerial é a apuração de denúncias relacionadas à compra, ao transporte e à venda ilegal de madeira dentro dos limites do município de Petrolina, no Sertão do estado.
Segundo os fundamentos jurídicos destacados na portaria de instauração do inquérito:
- Infração ambiental: O transporte de madeira sem a devida documentação obrigatória que comprove a origem e autorização da carga configura crime ambiental, conforme previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
- Responsabilidade civil: O Ministério Público destaca que a legislação sujeita o infrator — mesmo que este atue apenas na condição de transportador da carga — à obrigação de reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente, de forma independente das sanções penais e administrativas cabíveis.
Reunião para ajustamento de conduta e prazos do inquérito
Como parte das primeiras medidas práticas do novo procedimento de investigação, a promotora de Justiça estabeleceu diligências para buscar a resolução do conflito e a adequação dos investigados à lei.
| Ação determinada | Finalidade do procedimento no inquérito civil |
|---|---|
| Notificação dos investigados | Convocar os envolvidos para comparecerem a uma reunião oficial na sede da promotoria para discutir a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). |
| Garantia de defesa | Assegurar aos investigados a oportunidade de apresentar defesa formal por escrito a respeito dos fatos relatados na denúncia. |
| Comunicação institucional | Remeter cópias da portaria de instauração ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP). |
O inquérito civil terá o prazo padrão de tramitação de até um ano. Caso haja necessidade para a conclusão das investigações ou cumprimento das diligências, esse período poderá ser prorrogado por igual intervalo de tempo e por quantas vezes forem consideradas necessárias pelo órgão ministerial. Os nomes dos investigados não foram divulgados na publicação oficial, em conformidade com as diretrizes de proteção de dados.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01877.000.006/2026 (Origem: Procedimento Preparatório nº 01877.000.006/2026)
- Órgão: 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina/PE (Meio Ambiente e Urbanismo)
- Data da portaria: 15 de julho de 2026 (DJe-MPPE de 17/07/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: PM Ambiental
