Inquérito civil investiga servidor de nível médio que assinava laudos exclusivos de Biólogo com anuência de superiores e sem procedimento disciplinar instaurado
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), instaurou Inquérito Civil para apurar a responsabilidade por desvio de função, usurpação de atribuições de nível superior e omissão hierárquica no Hospital Otávio de Freitas, localizado no Recife. As informações foram extraídas do Diário Oficial do MPPE publicado nesta terça-feira (21), referente à portaria assinada pelo promotor de justiça João Alves de Araújo no domingo (19).
A investigação teve origem ex officio a partir de manifestação encaminhada pela Ouvidoria Geral de Justiça (Manifestação Audívia nº 4488812). O procedimento busca apurar a conduta de um servidor e de três chefias imediatas do setor de laboratório da unidade de saúde pública.
Liberação isolada de laudos e perfil de acesso indevido
De acordo com os elementos colhidos na investigação, um servidor, ocupante do cargo de nível médio de Técnico de Laboratório, desempenhava de forma isolada atribuições exclusivas do cargo de Biólogo no setor de imunohormônio do hospital.
A apuração aponta os seguintes fatos centrais:
- Assinatura de laudos: O servidor assinava e liberava laudos de exames laboratoriais utilizando perfil de acesso de nível superior fornecido indevidamente no sistema.
- Anuência das chefias: A prática ocorria com o conhecimento das chefias imediatas do setor.
- Omissão disciplinar: Os gestores responsáveis teriam se omitido do dever legal de instaurar procedimento disciplinar interno para apurar as irregularidades na unidade hospitalar.
Notificações e requisição de sindicância à SES/PE
Diante dos indícios de irregularidades e omissão da Diretoria Geral do hospital, o promotor de justiça determinou diligências a órgãos de controle e aos envolvidos, fixando prazos para resposta:
| Destinatário | Solicitação / Medida Determina | Prazo |
| Corregedoria Geral da SES/PE | Envio de cópia do processo e requisição de instauração de Sindicância Administrativa para apurar a conduta das chefias ante a inércia da Diretoria Geral. | 10 dias úteis |
| Conselho Regional de Biologia (CRBIO-05) | Solicitação de informações sobre eventuais procedimentos ético-disciplinares contra o servidor e análise se a liberação de exames por técnico configura infração profissional. | 10 dias úteis |
| Servidores da Chefia | Notificação para apresentação de manifestação escrita sobre a fiscalização do setor e guarda de senhas. | 10 dias úteis |
Dados do procedimento
- Processo: Inquérito Civil nº 01998.000.952/2026 (Origem: Notícia de Fato)
- Órgão: 26ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público)
- Representante: Ministério Público do Estado de Pernambuco (Ex Officio) / Ouvidoria Geral de Justiça
- Data da Portaria: domingo (19), com publicação no Diário Oficial do MPPE de terça-feira (21)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
