Inquérito civil apura adequações sanitárias e segurança alimentar em estabelecimento comercial após vistoria da Vigilância Sanitária e peças do MPT
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, converteu o Procedimento Preparatório nº 01670.000.072/2025 em Inquérito Civil para apurar irregularidades sanitárias e averiguar denúncia sobre trabalho infantil em um estabelecimento comercial localizado no município de Itapetim. Conforme publicação contida no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco desta quinta-feira (6). A investigação foi instaurada pela portaria assinada pelo promotor de justiça Samuel Farias em 5 de agosto de 2026.
A apuração teve início a partir de peças encaminhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que noticiaram a comercialização de mercadorias com prazo de validade expirado, condições inadequadas de armazenamento de perecíveis em equipamentos deteriorados e a suspeita de exploração de trabalho infantil no local.
Constatações da fiscalização sanitária
Durante as apurações iniciais do procedimento preparatório, a Vigilância Sanitária Municipal realizou inspeção no local, conforme registrado no Ofício nº 044/2025. A vistoria constatou in loco falhas na estrutura e na conservação dos produtos colocados à venda:
- Produtos vencidos: Presença de mercadorias comercializadas com o prazo de validade expirado.
- Equipamentos deteriorados: Constatação de oxidação e acúmulo de gelo em freezers destinados ao armazenamento de perecíveis.
- Exigência de correções: Necessidade de intervenções estruturais e sanitárias para adequação e garantia da segurança alimentar.
A conversão em inquérito civil foi decidida diante da necessidade de concluir as apurações, uma vez que o prazo do procedimento preparatório expirou sem o esgotamento da instrução probatória.
Diligências e requisições a órgãos locais
Para o andamento das investigações, o Ministério Público determinou a expedição de ofícios a órgãos municipais para a realização de novas inspeções e vistorias no estabelecimento investigado.
| Órgão Requisitado | Ação Determina | Prazo / Objetivo |
| Vigilância Sanitária Municipal | Vistoria de retorno in loco com envio de Laudo Técnico e Relatório Fotográfico. | 15 (quinze) dias para informar se as irregularidades sanitárias foram sanadas. |
| CREAS e Conselho Tutelar | Expedição de ofício de requisição com solicitação de relatório explicativo. | Atestar de forma conclusiva a presença ou ausência de crianças/adolescentes em situação de trabalho infantil ou informal. |
A portaria fixa o prazo de 1 (um) ano para a conclusão das apurações do inquérito civil.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01670.000.072/2025 (originado do Procedimento Preparatório nº 01670.000.072/2025)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Itapetim/PE
- Data da Portaria: 05 de agosto de 2026
- Documento Fonte: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco de 06 de agosto de 2026
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
