Bens móveis do tribunal serão utilizados em capacitação profissional e suporte burocrático no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) deferiu o pedido de doação de equipamentos de informática em favor da instituição Casa do Pão. A decisão foi proferida pelo diretor-geral do TJPE, Marcel Lima, em 5 de agosto de 2026, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de Pernambuco nesta sexta-feira (7). As informações foram extraídas do processo administrativo oficial do órgão do Poder Judiciário estadual.
A solicitação inicial partiu do diretor da Casa do Pão, diácono Aerton Alexander de Carvalho Silva, por meio do Ofício nº 021/2026 – CDP/AOR. O objetivo da instituição é aplicar os materiais tecnológicos em ações de capacitação profissional em informática, além de estruturar as atividades burocráticas no atendimento prestado à população em situação de rua e de vulnerabilidade social.
Pareceres técnicos e enquadramento legal
A destinação dos bens móveis passou por análise técnica e jurídica no âmbito do tribunal antes da decisão final:
- Comissão de Avaliação de Bens do TJPE: Emitiu parecer conclusivo apontando que a doação é a forma mais apropriada de alienação dos materiais listados no procedimento patrimonial.
- Consultoria Jurídica: Emitiu parecer favorável com fundamentação no artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), combinado com as regras da Instrução Normativa TJPE nº 24/2009 e da Instrução Normativa TJPE nº 24/2024.
- Interesse público e social: O parecer reconheceu a existência de interesse público devidamente consagrado pelos fins de alcance social do projeto.
Tramitação e formalização da entrega
Com o acolhimento do parecer da Consultoria Jurídica, a diretoria geral determinou a formalização do respectivo Termo de Doação, a cientificação da instituição interessada e a posterior baixa patrimonial no sistema de registro do tribunal, observadas as exigências do artigo 21 da IN/TJPE nº 24/2024.
| Etapa | Detalhamento |
| Solicitante | Casa do Pão (Ofício nº 021/2026 – CDP/AOR) |
| Finalidade | Capacitação profissional/informática e suporte burocrático no atendimento à população vulnerável |
| Base legal | Art. 76, II, “a”, da Lei nº 14.133/2021; IN/TJPE nº 24/2009 e IN/TJPE nº 24/2024 |
| Providências | Celebrar Termo de Doação, cientificar interessado e realizar baixa no registro patrimonial |
Dados do procedimento:
Número: Processo SEI nº 00018534-75.2026.8.17.8017
Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Data de assinatura: 05 de agosto de 2026 (DJe-TJPE de 07/08/2026)
