Promotoria arquiva parcialmente investigação sobre cargos políticos de irmão e filho da prefeita, mas avança na apuração sobre o comando da Guarda Municipal, Ribeirão PREV e Assistência Social
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão/PE, converteu a Notícia de Fato nº 02246.000.031/2026 em Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre supostas irregularidades e prática de nepotismo na estrutura administrativa do município. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Pernambuco, publicado nesta quarta-feira (12), com base em portaria assinada pela promotora de Justiça Milena de Oliveira Santos em 24 de julho de 2026.
A apuração teve origem no esgotamento do prazo regulamentar da Notícia de Fato e na necessidade de reunir elementos probatórios para a eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, como o ajuizamento de Ação Civil Pública ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Arquivamento parcial e ressalva do STF
No ato de instauração do inquérito, o Ministério Público promoveu o arquivamento parcial das apurações relativas aos cargos de Secretário Municipal de Administração, ocupado por Artur Leonardo Coelho Jordão (irmão da prefeita), e de Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, ocupado por Tertuliano Honor de Cerqueira Jordão Neto (filho da prefeita).
A promotoria fundamentou o arquivamento em relação a essas duas nomeações por se tratar de cargos de natureza eminentemente política, enquadrando-se na ressalva jurisprudencial da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), diante da ausência de elementos constitutivos de fraude ou nepotismo cruzado.
Focos do inquérito civil e supostas irregularidades
O prosseguimento das investigações concentra-se em fatos remanescentes com indícios de descumprimento dos princípios constitucionais da administração pública e da proibição de nepotismo. O procedimento foca nos seguintes pontos:
- Comando da Guarda Municipal: A nomeação e o exercício do cargo/função de confiança de Comandante da Guarda Municipal por Anderson José da Silva, cônjuge da prefeita Ana Carolina Coelho Jordão. O MPPE destaca que a função possui natureza administrativa e técnica de chefia, e não política.
- Fundo de Previdência (Ribeirão PREV): Alegações de suposta prática de nepotismo e irregularidades no âmbito do fundo previdenciário do município.
- Secretaria de Assistência Social: Notícias de eventuais irregularidades e loteamento de cargos com vínculos de parentesco na pasta.
Determinações e prazos de requisição
Para o andamento das investigações, a promotora Milena de Oliveira Santos expediu requisições com prazos específicos para os órgãos municipais envolvidos:
| Órgão Requisitado | Prazo | Documentação/Esclarecimentos Solicitados |
| Prefeitura e Procuradoria Geral de Ribeirão/PE | 15 dias | Cópia do ato formal de nomeação do Comandante da Guarda Municipal, ficha funcional, descrição das atribuições do cargo e esclarecimentos sobre a compatibilidade da nomeação com a Súmula Vinculante nº 13 do STF. |
| Ribeirão PREV | 10 dias | Folha de pagamento analítica e relação pormenorizada de todos os servidores vinculados ao fundo, com os respectivos cargos e indicação de parentesco com a direção. |
| Secretaria de Assistência Social | 10 dias | Quadro de pessoal detalhado da pasta, identificando a situação funcional dos servidores citados na denúncia originária. |
Além do envio de cópia da portaria para publicação no Diário Oficial e afixação na promotoria local, a portaria determinou que os servidores lotados na Promotoria de Justiça de Ribeirão/PE atuem na secretaria dos autos.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02246.000.031/2026 (origem: Notícia de Fato nº 02246.000.031/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Ribeirão/PE
- Data da portaria: 24 de julho de 2026 (publicada no Diário Oficial do MPPE em 12/08/2026)
