Documento prevê concurso público, agendamento eletrônico, atualização de sistemas e capacitação de servidores para aprimorar a fiscalização dos veículos no estado
O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) apresentou um Plano de Ação para sanar inconsistências no sistema de vistoria, registro e autorização de veículos de transporte escolar e no cadastro das legislações municipais. A medida atende a uma série de recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) após a realização de uma auditoria de acompanhamento. As informações foram extraídas do Extrato do Plano de Ação referente ao Processo TC nº 23101047-3, assinado pelo conselheiro relator Dirceu Rodolfo em 7 de julho de 2026 e publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE desta quinta-feira (13).
A fiscalização da corte de contas teve como objetivo avaliar a inspeção semestral obrigatória dos veículos escolares e a integração com as normas municipais. O intuito é garantir condições favoráveis de segurança e qualidade na prestação do serviço por órgãos públicos e empresas contratadas no estado de Pernambuco.
Diagnóstico e recomendações do Tribunal de Contas
Durante o processo de auditoria, o TCE-PE identificou a necessidade de melhorias estruturais e operacionais no DETRAN-PE. Entre as principais determinações encaminhadas à autarquia, destacaram-se:
- Padronização e capacitação: Elaboração de cartilha/manual de procedimentos e treinamento periódico dos servidores responsáveis pelas vistorias e autorizações.
- Aprimoramento de sistemas: Bloqueio nos sistemas eletrônicos para impedir aprovações de veículos sem os requisitos mínimos exigidos pelas legislações federal e local, além da correção de divergências nas pesquisas por placa e município no site do órgão.
- Capacidade operacional e agendamentos: Ampliação do limite de agendamentos semanais, habilitação de CIRETRANs Subordinadas para descentralizar o atendimento e criação de escalas especiais de trabalho nos meses de pico (janeiro e julho).
- Desburocratização: Eliminação da exigência de documentos desnecessários no processo de vistoria do segundo semestre do ano.
- Legislação municipal: Aumento da capacidade de análise das leis dos municípios pela Gerência de Veículos para o cumprimento de Termos de Ajuste de Gestão (TAGs).
Medidas adotadas e cronograma de implementação
Em resposta ao Acórdão TC nº 1267/2024 e nos termos da Resolução TC nº 61/2019, o DETRAN-PE formalizou compromissos com prazos definidos. Diversas ações já constam como implementadas, enquanto outras dependem de restruturação de pessoal e desenvolvimento tecnológico:
Ações já implementadas pelo órgão:
- Elaboração de cartilha de procedimentos e capacitação de 84 servidores envolvidos nas vistorias (25 horas-aula).
- Parametrização dos sistemas de TI para impedir aprovações irregulares e atualização dos dados e textos de alerta no site em tempo real.
- Limitação de exigências documentais às normas vigentes do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria DP nº 002/2009 e legislações municipais cadastradas.
- Realização e envio de estudo técnico ao Gabinete da Governadora e à Secretaria de Administração (SAD) com proposta para realização de concurso público para recomposição do quadro de pessoal.
Metas em andamento e cronograma futuro:
- Julho e agosto de 2026: Elaboração de estudo comparativo de demanda por CIRETRAN, fixação de escalas reforçadas para os meses de janeiro e julho, designação de um servidor responsável pelo transporte escolar em cada unidade e estudo sobre a ampliação de pontos de vistoria via credenciamento de empresas.
- Novembro de 2026 a junho de 2027: Projeto pedagógico de capacitação continuada, levantamento de requisitos e desenvolvimento de sistema informatizado para registro das legislações municipais.
- A partir de janeiro de 2027: Projeto piloto para a retomada do agendamento eletrônico de inspeção em CIRETRANs Especiais.
- Condicionadas a concurso público: A ampliação do agendamento eletrônico e a habilitação de CIRETRANs Subordinadas para vistorias e autorizações dependerão do aumento do efetivo por meio de novo certame.
Dados do procedimento
| Item | Detalhe |
| Processo | Processo TC nº 23101047-3 (Extrato de Plano de Ação) |
| Órgão de Controle | Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) |
| Unidade Jurisdicionada | Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) |
| Relator | Conselheiro Dirceu Rodolfo |
| Data do Documento | 7 de julho de 2026 |
| Fonte | Diário Eletrônico do TCE-PE |
| Disponibilidade | A íntegra do plano está na página eletrônica do TCE-PE (Cidadão – Avaliação de Políticas Públicas – Educação) |
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