Inquérito civil investiga servidor nomeado como diretor de compras e coordenador administrativo em municípios distintos com jornadas incompatíveis
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaquitinga, determinou a conversão de uma Notícia de Fato no Inquérito Civil nº 01672.000.142/2026 para apurar denúncias de acúmulo ilícito de cargos públicos e a possível existência de “funcionário fantasma” envolvendo as prefeituras de Itaquitinga e Goiana. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta quinta-feira (13), com base no despacho assinado em 4 de agosto de 2026 pelo promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito.
A apuração teve origem em uma manifestação encaminhada pela Ouvidoria Geral do MPPE (Audívia nº 5110461). O relato aponta que um servidor mantém, de forma concomitante, dois vínculos comissionados em municípios diferentes: o cargo de diretor de compras em Itaquitinga, para o qual foi admitido em 2 de janeiro de 2025, e o cargo de coordenador administrativo em Goiana, onde constava como ativo em junho de 2026 com remuneração de R$ 4.500,00.
Vedações constitucionais e o dever de dedicação integral
Na fundamentação do despacho, a promotoria ressaltou que o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo exceções específicas. A proibição estende-se aos cargos em comissão, os quais demandam, por natureza, regime de dedicação integral, o que inviabiliza a compatibilidade de horários para a atuação em municípios distintos.
O documento ministerial também mencionou que o investigado já possui sanções perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), registradas no processo TC nº 236/2024, situação que aponta para uma reiteração de condutas irregulares frente aos órgãos de controle externo. Em razão de o denunciante declarar possuir relações com autoridades locais e temer retaliações políticas, o MPPE deferiu o resguardo de sigilo dos dados do noticiante, em conformidade com a Resolução nº 003/2019.
Determinações e prazos para as prefeituras e o investigado
O promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito instaurou o inquérito civil para tutelar a probidade administrativa e o patrimônio público, ordenando o cumprimento de diligências com prazos definidos:
| Destinatário / Alvo | Prazo | Ação / Documentação Requisitada |
| Prefeitura e Secretaria de Administração de Itaquitinga | 10 dias | Envio de cópia da ficha funcional completa do servidor contendo ato de nomeação, declaração de não acumulação de cargos e histórico de frequências de 2025 e 2026. |
| Secretaria de Saúde de Goiana | 10 dias | Envio de informações funcionais e financeiras relativas ao cargo de Coordenador Administrativo da UPA/Unidade Mista ocupado pelo investigado. |
| Secretaria da Promotoria | Imediato | Extração da íntegra do acórdão e do relatório de auditoria do processo TC nº 236/2024 do TCE-PE. |
| Servidor Investigado | 15 dias | Notificação para apresentar, querendo, manifestação e documentos de defesa. |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01672.000.142/2026 (Notícia de Fato nº 01672.000.142/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Itaquitinga/PE
- Data do documento: terça-feira (4)
- Fonte: Diário Oficial Eletrônico do MPPE
- Objeto: Apuração de acúmulo ilegal de cargos em comissão e suspeita de funcionário fantasma nos municípios de Itaquitinga e Goiana
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
