Procedimento administrativo apura ausência de profissionais em postos de saúde de bairros como Conceição, Tabajara e Maranguape 2 Alto
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, converteu uma Notícia de Fato no Procedimento Administrativo nº 01973.000.172/2026 para acompanhar e fiscalizar a política pública de atendimento médico no município. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta quinta-feira (13), com base na portaria de instauração assinada na sexta-feira (3) pela promotora de Justiça em exercício simultâneo Mirela Maria Iglesias Laupman.
A investigação foi motivada por uma representação apresentada por E. C. da S., denunciando desassistência na rede pública municipal. O relato aponta a ausência contínua de médicos há mais de quatro meses em diversas unidades de saúde da cidade, citando expressamente os postos de saúde de Conceição, Tabajara e Maranguape 2 Alto.
Garantia constitucional e readequação do escopo
Na fundamentação da portaria, o MPPE destacou que o direito à saúde constitui garantia constitucional fundamental, cabendo ao Estado e ao Município assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da população. O órgão registrou que o procedimento administrativo é o instrumento adequado para o acompanhamento continuado dessa política pública.
O ato de instauração também informou a readequação do objeto de apuração. A Notícia de Fato originária abrangia queixas sobre a coleta de lixo no município, porém essa demanda foi excluída deste feito por já ser objeto de acompanhamento em uma promotoria de Justiça com atribuição específica para o tema.
Determinações e prazos para notificação
Para prosseguir com a instrução dos autos e verificar a necessidade de medidas administrativas ou judiciais, a promotoria determinou as seguintes providências:
- Comunicações institucionais: Notificação ao Conselho Superior do MPPE, à Corregedoria-Geral e ao Centro de Apoio Operacional (CAO) correspondente, além do envio à Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos (SUBADM) para publicação no Diário Oficial.
- Notificação da parte denunciante: Envio de notificação imediata à pessoa noticiante, preferencialmente por e-mail ou WhatsApp, para apresentar informações complementares no prazo de 5 dias corridos.
- Próximos passos: Em caso de ausência de resposta no prazo fixado, os autos serão encaminhados para elaboração de minuta de promoção de arquivamento. Havendo manifestação, o processo retornará concluso para novas deliberações da promotoria.
Dados do procedimento
| Item | Detalhe |
| Procedimento | Procedimento Administrativo nº 01973.000.172/2026 |
| Órgão | 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista / MPPE |
| Autoridade | Mirela Maria Iglesias Laupman (Promotora de Justiça) |
| Data do documento | sexta-feira (3) |
| Fonte | Diário Oficial Eletrônico do MPPE |
| Objeto | Acompanhamento de política pública sobre desfalque de médicos em postos de saúde de Paulista |
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
