Corregedoria Geral da Justiça notifica responsável pela serventia para regularizar dez pendências no prazo de dez dias
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), por meio do Juiz Corregedor Auxiliar da Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial, notificou o responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Amaraji para regularizar uma série de pendências identificadas em relatório de inspeção ordinária. O despacho/notificação foi assinado na quarta-feira (29) no âmbito do Processo nº 0000722-27.2026.2.00.0817 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
A medida concede o prazo de 10 dias para que a serventia comprove o cumprimento de determinações que abrangem desde reformas físicas de acessibilidade e segurança da informação até a atualização de dados financeiros nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Exigências de acessibilidade, sinalização e proteção de dados
O relatório de inspeção apontou que o imóvel onde funciona o cartório não atende às normas de acessibilidade, além de apresentar falhas na comunicação visual com o público. Entre as adequações exigidas pela Corregedoria, destacam-se:
- Acessibilidade física: Adequar as instalações do imóvel para garantir o acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Tabela de emolumentos: Disponibilizar a tabela de valores também no formato QR Code, uma vez que a unidade contava apenas com a versão física.
- Sinalização do atendimento: Instalar sinalização clara na fachada do prédio informando os horários de funcionamento da serventia.
- Proteção de dados (LGPD): Disponibilizar no mural de avisos informações sobre o canal de atendimento para que os titulares de dados possam exercer seus direitos.
Irregularidades em livros e na estrutura de tecnologia
A fiscalização do órgão correcional também identificou desacordos na organização dos livros notariais e na segurança dos equipamentos informáticos. Foi constatado que o computador utilizado como servidor de rede (CPD) funcionava simultaneamente como uma máquina de uso comum, sem isolamento ou controle de acesso restrito.
Diante disso, a serventia foi notificada a providenciar o uso de equipamento de informática exclusivo para a função de servidor, além de providenciar os termos de abertura dos livros em uso e encerrar os livros manuscritos ainda utilizados, migrando para o sistema de folhas soltas em ordem crescente de numeração.
Atualização financeira e prestação de contas ao CNJ
No aspecto contábil e de transparência, a apuração revelou pendências no Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas, que se encontrava desatualizado. A serventia também deixou de alimentar o Sistema Justiça Aberta, do CNJ, com dados de arrecadação e produtividade referentes ao primeiro semestre de 2026 (período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026). O relatório registrou que no segundo semestre de 2025 (1º de julho a 30 de dezembro de 2025) a arrecadação informada foi de R$ 198.699,65.
O Juiz Corregedor Auxiliar determinou que, transcorrido o prazo de dez dias para o cumprimento das ordens, os autos voltem conclusos para nova deliberação.
Providências e determinações do despacho
A tabela a seguir consolida as principais exigências fixadas pela Corregedoria:
| Item | Exigência / Determinação |
| Livros Notariais | Providenciar termos de abertura dos livros em uso e migrar livros manuscritos para folhas soltas. |
| Estrutura e Acessibilidade | Adequar o prédio às normas de acessibilidade e sinalizar horário de funcionamento na fachada. |
| Atendimento e Transparência | Afixar tabela de emolumentos via QR Code e disponibilizar canal de atendimento da LGPD no mural. |
| Tecnologia da Informação | Destinar equipamento exclusivo para atuar como servidor (CPD) isolado da rede comum. |
| Gestão Contábil | Atualizar os lançamentos do Livro Diário Auxiliar de Receitas e Despesas. |
| Sistemas do CNJ | Informar a arrecadação pendente do primeiro semestre de 2026 no Sistema Justiça Aberta. |
Dados do procedimento:
- Número: Processo nº 0000722-27.2026.2.00.0817 (Inspeção)
- Órgão Inspetor: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco / TJPE
- Unidade Inspecionada: Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede – Amaraji
- Data do despacho: quarta-feira (29)
- Fonte: Diário da Justiça Eletrônico do TJPE
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
