Ação do Ministério Público busca garantir apoio escolar adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista na rede pública municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou o Procedimento nº 02023.000.050/2025 para apurar a ausência e cobrar a disponibilização de monitores e acompanhantes especializados para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados nas escolas da rede pública municipal de Timbaúba. A medida busca assegurar o cumprimento dos direitos de acessibilidade e suporte pedagógico adequado no ambiente escolar.
Garantia de direitos e amparo legal
O procedimento instaurado pelo MPPE foca na verificação da estrutura oferecida pelo município para o atendimento inclusivo aos estudantes. A atuação do órgão visa garantir que o município cumpra com a legislação vigente, que assegura aos estudantes com TEA o direito de acompanhamento por profissionais capacitados para auxiliar em suas atividades diárias e no processo de aprendizagem no ambiente escolar.
Providências e acompanhamento
No âmbito do Procedimento nº 02023.000.050/2025, o Ministério Público acompanha as medidas adotadas pela gestão municipal de Timbaúba para regularizar a oferta do serviço de monitoria especializada nas unidades de ensino.
Dados do procedimento:
Número: Procedimento nº 02023.000.050/2025
Órgão: Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
Município: Timbaúba/PE
