Edital da 2ª Vara Criminal abre cadastramento para entidades públicas e privadas com financiamento de até R$ 20 mil por proposta
A 2ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco, tornou público o edital para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em receber recursos financeiros decorrentes de prestações pecuniárias impostas em processos criminais. As informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicado nesta terça-feira (18).
O chamamento, assinado pelo juiz de direito Michel Rodrigues de Amorim, visa selecionar e financiar projetos de relevante impacto social que atuem nas áreas de educação, saúde, segurança pública, prevenção, cultura, assistência social ou esporte no município. Cada projeto selecionado poderá receber entre R$ 2.000,00 e R$ 20.000,00, com execução prevista obrigatoriamente para o ano de 2026.
Requisitos e regras para participação
Podem participar do processo seletivo instituições que atendam aos seguintes critérios estabelecidos pela autoridade judiciária:
- Tempo de atuação: Estar regularmente constituída e estabelecida na Comarca de Serra Talhada há, no mínimo, um ano.
- Área de abrangência: Prestar serviços voltados à assistência social, segurança pública, educação, saúde, meio ambiente, cultura ou desporto.
- Execução: Apresentar cronograma cujas ações iniciem e sejam concluídas dentro do ano de 2026.
As inscrições e o envio dos projetos devem ser efetuados de 1º a 09 de setembro de 2026. O procedimento exige o preenchimento de formulário eletrônico no sistema “CadPrest” (tjpe.jus.br/prestacao-pecuniaria) e a juntada da documentação obrigatória por meio de peticionamento no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sob o NPU 0003417-80.2026.8.17.3370. O acesso ao PJe por parte das entidades ocorrerá como “terceiro interessado”, via advogado habilitado ou pelo representante legal da instituição no perfil “jus postulandi”.
Critérios de seleção e priorização de projetos
Os projetos apresentados passarão por análise da Comissão Julgadora da 2ª Vara Criminal. A avaliação levará em conta a relevância social, a viabilidade técnica e financeira, além do impacto coletivo. Terão prioridade as iniciativas que:
- Mantenham por mais tempo prestadores de serviços à comunidade.
- Atuam na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, apoio a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade (incluindo conselhos da comunidade).
- Desenvolvam ações voltadas ao tratamento e recuperação de dependentes químicos.
Vedações e destinação dos recursos
O edital estipula proibições estritas para a aplicação das verbas repassadas. É vedada a destinação de valores para:
- Custeio de instituições do Poder Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública.
- Promoção pessoal de membros, servidores ou integrantes das entidades.
- Pagamento de remuneração fixa para cargos de gestão e direção das instituições.
- Fins político-partidários ou entidades não constituídas há mais de um ano.
- Atividades que condicionem a prestação de serviços à conversão ou ao exercício religioso.
- Entidades cujos dirigentes tenham vínculo de parentesco (até 2º grau), matrimônio ou união estável com o magistrado ou membro do Ministério Público atuante na unidade.
Cronograma do processo seletivo
As etapas do certame obedecerão aos seguintes prazos oficiais:
| Etapa | Período / Data |
| Inscrições e apresentação de projetos via PJe | 1º a 09 de setembro de 2026 |
| Análise documental e técnica | 14 a 16 de setembro de 2026 |
| Divulgação das entidades habilitadas e selecionadas | 18 de setembro de 2026 |
| Liberação dos recursos e início da execução | A partir de 28 de setembro de 2026 |
A liberação das verbas contempladas será feita por meio de alvará judicial expedido no Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ). Após a conclusão das atividades, as entidades beneficiadas deverão prestar contas no sistema “CadPrest” e no PJe, sob acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.
Dados do procedimento:
Edital Público: Cadastramento de Entidades Sociais e Seleção de Projetos
Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Serra Talhada / TJPE
Juiz Responsável: Michel Rodrigues de Amorim
NPU do Processo no PJe: 0003417-80.2026.8.17.3370
Data de publicação no DJe-TJPE: 17 de agosto de 2026
Foto: Google Street View
