Acompanhamento ministerial investiga rede de apoio psicossocial e reitera prazos urgentes ao CREAS, Conselho Tutelar e escola estadual
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a aplicação de medidas de proteção e apoio psicossocial a um adolescente em situação de vulnerabilidade. A decisão foi formalizada pela Portaria nº 02289.000.179/2026, assinada pela autoridade ministerial na terça-feira (18) de agosto de 2026 e divulgada no Diário Oficial do MPPE.
As informações foram extraídas do documento oficial do órgão ministerial, que fundamentou a medida na necessidade de dar continuidade às investigações após o esgotamento do prazo legal da Notícia de Fato de origem sem o devido equacionamento dos fatos.
Esgotamento de prazo e pendência de relatórios sociais
O procedimento teve origem em Notícia de Fato aberta a partir de ofício que apontava situação de risco referente a um adolescente sob a guarda fática de seus avós maternos.
A atuação do MPPE desdobrou-se pelos seguintes motivos:
- Esgotamento do prazo legal: O prazo máximo para a solução de demandas por Notícia de Fato (30 dias, prorrogáveis por mais 90) esgotou-se sem que o caso fosse concluído.
- Falta de respostas dos órgãos municipais: Ofícios anteriormente enviados ao Conselho Tutelar e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Arcoverde não foram respondidos dentro do prazo original.
- Evolução de classe processual: Diante da pendência de relatórios essenciais para o estudo social da família, a promotoria converteu a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo com foco na apuração de risco e vulnerabilidade.
Reiteração de ofícios com prazo de 10 dias e alerta de sanções
Para viabilizar as medidas protetivas, a promotoria determinou a expedição de novas notificações com prazos improrrogáveis para cumprimento.
| Destinatário | Solicitação / Documento exigido | Prazo | Sanção em caso de descumprimento |
| CREAS de Arcoverde/PE | Relatório de visita domiciliar e estudo social detalhado do núcleo familiar. | 10 dias | Requisição de instauração de procedimento administrativo e penal. |
| Conselho Tutelar de Arcoverde/PE | Histórico de atendimentos e medidas de proteção concretamente aplicadas. | 10 dias | Requisição de instauração de procedimento administrativo e penal. |
| EREM Carlos Rios | Informações sobre suporte psicossocial regular pelo Serviço de Orientação Educacional (SOE) a estudante e confirmação da cessação de atos de ameaça, perturbação e intimidação. | 10 dias | Não especificada. |
A portaria fixou o prazo inicial de um ano para a conclusão das apurações, conforme previsto na Resolução CSMP nº 003/2019 e na Resolução CNMP nº 174/2017, com possibilidade de prorrogação.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02289.000.179/2026
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde/PE
- Data de portaria: terça-feira (18) de agosto de 2026
Foto: Google Street View
