Inquérito civil apura suposta participação de parente de gestores, retirada prévia de peças e arrematação de ônibus por valores mínimos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu, converteu procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar suspeitas de irregularidades no Processo Licitatório nº 20/2025 – Leilão Público nº 001/2025, promovido pelo Município de Moreilândia para alienação de bens móveis. A portaria, assinada pela promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida no dia 21 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta segunda-feira (24), investiga indícios de subavaliação de bens públicos, favorecimento a arrematante com vínculo de parentesco com gestores locais, conflito de interesses e retirada prévia de peças de veículos levados a leilão.
A apuração teve início a partir da Manifestação Audívia nº 3480504, encaminhada pela Ouvidoria-Geral do MPPE. Durante os levantamentos preliminares, constatou-se que um dos participantes arrematou três lotes, entre os quais dois ônibus VW/15.190, ano 2011 (placas PEX-8589 e PFE-9260), pelos valores de R$ 10.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente, montantes correspondentes ao valor mínimo da avaliação. O arrematante é suspeito de possuir vínculo de parentesco com o prefeito de Moreilândia e com o secretário municipal de Transportes.
Ausência de avaliação técnica e inconsistência documental
A análise inicial dos documentos revelou fragilidades no processo de avaliação dos veículos públicos:
- Composição da comissão: A Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio foi presidida pelo próprio secretário municipal de Transportes e integrada por dois motoristas.
- Falta de laudo independente: Até o momento, não foram apresentadas avaliação técnica independente, memória de cálculo detalhada ou comprovação da qualificação técnica dos responsáveis pelas estimativas de reparação.
- Falta de parâmetros objetivos: O Município alegou ter utilizado pesquisa regional de mercado, Tabela FIPE, fotografias e estimativas de mecânicos da garagem municipal. No entanto, o MPPE apontou que não foram individualizados os parâmetros de depreciação, cotações, custos de reparação, peças ausentes nem a fundamentação dos valores atribuídos aos ônibus.
Além disso, a Promotoria de Justiça retificou uma incorreção formal do procedimento: uma portaria datada de 10 de fevereiro de 2026, embora intitulada como “Portaria de Instauração de Procedimento Preparatório”, já havia determinado a conversão do feito em Inquérito Civil, mas a alteração cadastral no sistema não havia sido efetivada. A manutenção do Inquérito Civil foi fundamentada na necessidade de novas diligências, realização de avaliação técnica e presença de indícios já documentados.
Diligências e requisições do Ministério Público
A promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida determinou uma série de medidas administrativas e de instrução:
| Ação | Descrição |
| Regularização cadastral | Alteração imediata da classe processual no sistema SIM para “Inquérito Civil”. |
| Notificação de agentes | Notificação do presidente da Comissão Municipal de Avaliação de Patrimônio, do responsável pela Comissão de Licitação e do secretário responsável pela guarda dos bens para apresentarem informações em 10 dias úteis. |
| Cópia do processo | Requisição da cópia integral e organizada do Processo Licitatório nº 20/2025 ao Município de Moreilândia. |
| Perícia e fotos | Requerimento dos arquivos originais de fotografias dos veículos com metadados, além do envio do caso à GEMAT para análise dos critérios e estimativa retrospectiva do valor dos ônibus. |
| Histórico do patrimônio | Envio de inventários patrimoniais, fichas de manutenção, ordens de serviço e registros de entrada e saída de peças entre janeiro de 2023 e a entrega dos veículos. |
Após o cumprimento das diligências documentais, os autos retornarão conclusos para deliberação sobre as oitivas dos membros da comissão de avaliação, da leiloeira, de servidores da garagem municipal e do arrematante. A portaria determinou ainda a manutenção do sigilo dos dados pessoais do denunciante.
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01783.000.412/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Exu / MPPE
- Data da assinatura e publicação: 21 de agosto de 2026 (Diário Oficial do MPPE)
