Inquérito civil apura suspeitas de falta de capacidade operacional de empresa contratada por R$ 358,9 mil e divergências em documentos oficiais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no pregão eletrônico e no contrato firmado entre a Câmara Municipal de Exu e a empresa Maria Alyne Saraiva Gomes Araújo para prestação de serviços de locação de veículos. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida na sexta-feira (21). As informações foram extraídas da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 01783.000.173/2026, pertencente ao MPPE e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (24).
A apuração teve início a partir da Manifestação Audívia nº 4374901, encaminhada pela Ouvidoria do MPPE. A denúncia aponta para a possível ausência de capacidade técnico-operacional da contratada, sob a alegação de que no endereço cadastrado da empresa funcionaria um estabelecimento de natureza diversa. A investigação busca averiguar a regularidade da habilitação da empresa, a efetiva execução do contrato e eventual dano ao patrimônio público, diante do registro de pagamentos já efetuados no âmbito do ajuste.
Contrato de R$ 358,9 mil e divergências documentais
Os documentos iniciais juntados ao procedimento indicam que a contratação decorre do Pregão Eletrônico nº 000004/26, vinculado ao Contrato nº 5005/26, com valor global empenhado de R$ 358.920,00.
No decorrer das apurações preliminares, a promotoria identificou divergências documentais entre as informações prestadas. Enquanto as peças iniciais citam o Pregão nº 000004/26 e o Contrato nº 5005/26, a resposta encaminhada pelo Poder Legislativo municipal mencionou o Pregão nº 00001/2026 e o Contrato nº 04/2026. Diante da inconsistência, o órgão ministerial busca esclarecer se as numerações referem-se aos mesmos instrumentos administrativos.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) informou ao Ministério Público que já possui procedimento de fiscalização em andamento sobre o caso. Durante a apuração, também foram requisitadas informações à Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Estado de Pernambuco (Jucepe).
Providências e determinações do Ministério Público
A promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida determinou a expedição de ofício à Câmara Municipal de Exu para que, no prazo de 10 dias úteis, adote as seguintes medidas:
| Ação | Descrição |
| Esclarecimento documental | Explicar a correspondência entre o Pregão Eletrônico nº 000004/26 e o Pregão nº 00001/2026, bem como entre o Contrato nº 5005/26 e o Contrato nº 04/2026. |
| Quadro de execução | Apresentar detalhamento mensal da execução contratual por veículo, com placa, período de disponibilização, nota fiscal, liquidação, pagamento, ordem de serviço e atesto do fiscal. |
| Relatórios de fiscalização | Encaminhar a totalidade dos relatórios elaborados pelo fiscal do contrato desde o início das prestações dos serviços. |
Além das requisições ao Legislativo municipal, a portaria determinou a comunicação da instauração do Inquérito Civil aos órgãos internos pertinentes do MPPE.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01783.000.173/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Exu / MPPE
- Data da portaria: Sexta-feira (21)
