Promotoria aponta crianças de 8 anos pilotando motos e omissão de prefeitura para instaurar procedimento sobre municipalização da segurança viária
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Amaraji, converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação da política pública de municipalização do trânsito e da segurança viária nos municípios de Amaraji e Primavera. A portaria de instauração foi expedida na sexta-feira (21) pelo promotor de justiça Roosevelt Oliveira de Melo Neto e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta segunda-feira (24). As informações foram extraídas do documento oficial do órgão ministerial.
A apuração teve início a partir de uma manifestação enviada pela Ouvidoria Geral do MPPE (Audívia nº 4484722), que denunciou um quadro de desordem viária e insegurança pública na região.
Crianças ao volante, “pecas” e grave acidente na PE-071
A representação apresentada ao MPPE apontou episódios graves nas vias urbanas centrais de Amaraji e Primavera, incluindo a condução rotineira de motocicletas por crianças de 8 a 10 anos e adolescentes, superlotação em veículos de duas rodas, ausência generalizada de capacetes, perturbação do sossego provocada por escapamentos adulterados, além de manobras perigosas e disputas clandestinas de velocidade.
Durante a fase preliminar, o Comando do 21º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco informou ter realizado operações conjuntas com o DETRAN/PE, mas relatou severos obstáculos operacionais, como escassez de efetivo, ausência de etilômetros e falta de órgãos executivos de trânsito ou sistemas de videomonitoramento nos dois municípios.
A situação de risco foi reforçada por dados da Delegacia de Polícia da 66ª Circunscrição, vinculados ao Inquérito Policial nº 2026.0453.000628-33. O documento investiga um homicídio culposo na direção de veículo automotor ocorrido na Rodovia PE-071, onde uma moradora morreu atropelada por um condutor inabilitado. A Polícia Civil destacou ao MPPE que a inércia administrativa em Amaraji alimenta a impunidade e sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS).
Proatividade em Primavera e silêncio de Amaraji
O procedimento registrou posturas opostas entre as duas gestões municipais frente às solicitações do Ministério Público:
- Município de Primavera: Demonstrou postura proativa, concordando formalmente com a perspectiva de assinar convênios para delegar a fiscalização de trânsito.
- Município de Amaraji: Manteve-se em silêncio, deixando vencer os prazos de todas as solicitações enviadas pelo MPPE nos meses de maio e julho de 2026.
Diante do esgotamento do prazo da Notícia de Fato, o promotor destacou na portaria que “os fatos narrados configuram grave violação a direitos difusos e coletivos atinentes à segurança pública, à mobilidade urbana, à proteção da infância e à saúde”.
Determinações e prazos para prefeitura e DETRAN/PE
Com a abertura do Procedimento Administrativo, foram expedidas ordens de notificação e requisição para andamento das investigações:
| Destinatário | Medida Determinada | Prazo |
| Prefeito de Amaraji | Resposta integral aos despachos de 04/05/2026 e 07/07/2026, sob advertência de que o descumprimento pode configurar ato de improbidade administrativa. | 15 dias (improrrogável) |
| DETRAN/PE | Informar sobre tratativas ou minutas de convênios de fiscalização com Amaraji e Primavera; e incluir os dois municípios no cronograma de operações intensivas de fiscalização e educação. | 15 dias |
Dados do procedimento:
- Processo: Procedimento Administrativo nº 01635.000.181/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Amaraji / MPPE
- Autoridade signatária: Roosevelt Oliveira de Melo Neto (Promotor de Justiça)
- Data de expedição: Sexta-feira, 21 de agosto de 2026
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
