Inquérito civil investiga suspeita de emprego de pavimento em desconformidade técnica e possível dano ao erário no Contrato Administrativo nº 204/2024
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, converteu a Notícia de Fato no Inquérito Civil nº 01926.000.331/2026 para apurar possíveis irregularidades na execução da obra pública de revitalização da Orla Marítima de Olinda. O documento de instauração foi assinado em Recife no dia 6 de agosto de 2026 pela promotora de Justiça Ana Maria Sampaio Barros de Carvalho, conforme registro oficial da publicação do órgão ministerial.
A apuração teve início a partir do Ofício nº 45/2026, enviado pelo vereador Alessandro Barbosa Sarmento (Gabinete do Vereador Sarmento), que apresentou representação noticiando indícios de desconformidade na execução do projeto.
Material em desacordo com as normas e fragilidade no acompanhamento
A investigação centra-se no Contrato Administrativo nº 204/2024, que prevê a revitalização do trecho localizado na Avenida Ministro Marcos Freire. O MPPE apura o fornecimento e o emprego de material fora das especificações técnicas estipuladas no contrato e em normas oficiais, bem como a atuação dos responsáveis pelo acompanhamento das intervenções:
- Blocos de pavimentação: Suspeita de que os blocos intertravados de concreto destinados ao calçamento dos passeios estejam em desacordo com os parâmetros mínimos previstos nas normas ABNT NBR 9781-1:2026 e NBR 9781-2:2026.
- Fiscalização contratual: Investigação de eventual deficiência na fiscalização exercida pelos agentes públicos designados para o acompanhamento da obra.
- Riscos ao patrimônio público: Apuração de eventual existência de dano ao erário e de atos de improbidade administrativa por parte de agentes públicos e particulares.
Diligências e requisições a órgãos e empresa contratada
A promotora de Justiça determinou uma série de providências imediatas para o esclarecimento dos fatos e instrução dos autos do inquérito:
| Destinatário / Órgão | Determinação / Medida solicitada | Prazo |
| Secretaria de Obras de Olinda | Apresentação de esclarecimentos sobre os fatos e envio da ficha funcional do gestor do contrato e do fiscal da obra. | 10 dias |
| REAL ENERGY LTDA. | Manifestação acerca da representação, com foco no Laudo Técnico nº PA 129.26-00, podendo juntar documentos técnicos e fiscais. | 10 dias |
| Ministério Público de Contas (MPC/TCE-PE) | Notificação e envio de dados para a adoção das medidas cabíveis no âmbito do controle externo. | Não especificado |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01926.000.331/2026 (origem: Notícia de Fato nº 01926.000.331/2026)
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda / MPPE
- Data do documento fonte: 6 de agosto de 2026
- Representante: Alessandro Barbosa Sarmento (Vereador do Município de Olinda)
- Investigados / Notificados: Secretaria de Obras do Município de Olinda e a empresa REAL ENERGY LTDA. (CNPJ nº 41.116.138/0001-38)
Foto: Matheus Nóbrega/SECOM Olinda
