Inquérito civil apura pagamentos por serviços de manutenção de estradas que teriam sido executados com maquinário do Governo do Estado
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Surubim, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar suspeitas de fraude e simulação na execução do Contrato nº 00104/2025, firmado entre o Município de Casinhas e a empresa Anjos Distribuidora Limitada. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta quarta-feira (26).
A investigação busca averiguar se a empresa recebeu R$ 840.805,90 pela locação de escavadeira hidráulica e caminhões basculantes sem que os serviços tivessem sido prestados. A denúncia apresentada ao órgão indica que a manutenção das estradas vicinais do município teria sido realizada integralmente por equipamentos do Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da empresa Prisma, o que apontaria para uma possível duplicidade de pagamentos, enriquecimento ilícito e desvio de verbas públicas.
Aditivo contratual e suspeita de simulação
O procedimento investigativo abrange também a concessão de um aditivo de 25% ao contrato original, assinado em fevereiro de 2026. A apuração teve início a partir de uma manifestação anônima registrada na ouvidoria da instituição sob o nº 4412619, apontando os indícios de irregularidade na aplicação dos recursos municipais.
As suspeitas indicam que os valores foram repassados à empresa privada para cobrir intervenções operacionais que já estariam sendo custeadas e executadas por programas da administração estadual nas vias da zona rural do município.
Diligências e requisições a órgãos de controle
O promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho determinou a adoção de medidas para a coleta de provas e verificação dos fatos narrados. Entre as providências, o Ministério Público reexpediu ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para averiguar o histórico de fiscalizações na referida contratação.
| Ação | Descrição da medida |
| Notificação ao TCE-PE | Solicitação para que a Corte de Contas informe, em até 15 dias úteis, se o Contrato nº 00104/2025 passou por auditoria e compartilhe os relatórios. |
| Análise pericial | Envio de documentação ao setor de perícia técnica do MPPE para comparação entre as medições pagas pelo município e a execução do programa do Governo do Estado (IPA/Prisma). |
| Comunicação interna | Envio de cópias da portaria ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAOP), ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do MPPE. |
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 02271.000.046/2026
Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Surubim/PE
Investigados: Prefeitura Municipal de Casinhas/PE e Anjos Distribuidora Limitada
Data da assinatura do documento: terça-feira, 18 de agosto de 2026
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
