Inquérito civil apura ausência de Atestado de Vistoria (AVCB) em dezenas de unidades de ensino e cobra plano de regularização da Secretaria de Educação de Pernambuco
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 01879.000.938/2025 para apurar a falta de segurança contra incêndio e pânico na rede estadual de ensino de Petrolina. A portaria de instauração foi assinada na segunda-feira (24) e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quarta-feira (26). As informações foram extraídas do documento oficial pertencente ao órgão ministerial.
A apuração teve início a partir de documentos encaminhados pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Educação (CAO-Educação) e revelou que unidades escolares estaduais do município operam sem o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e sem a aprovação prévia do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PCI).
Vistorias do Corpo de Bombeiros e constatação de falhas operacionais
A fiscalização realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE — CAT Sertão) identificou que 100% das unidades fiscalizadas da rede estadual em Petrolina necessitam de adequações perante as normas de segurança vigentes.
Em notificações iniciais enviadas por meio de ofícios operacionais, a corporação constatou irregularidades em diversas instituições, como a ausência de PCI aprovado e a falta de equipamentos básicos de combate a incêndio. As 12 unidades escolares de Petrolina incluídas inicialmente no Plano de Ação Piloto são:
- Escola Jesuíno Antônio D’Ávila;
- Escola Doutor Diego Rego Barros;
- EREFEM Monteiro Lobato;
- Escola Manoel Marinho;
- Escola Professora Wilma Wzely Cunha Coelho Amorim;
- EREFEM Nossa Senhora Aparecida;
- Escola Francisco Xavier dos Santos;
- EREF Eneide Coelho Paixão Cavalcanti;
- EREFEM Núcleo de Moradores NM 11;
- EREM Antônio Cassimiro;
- Escola Érika Thaynara da Silva Leite;
- ETE Professora Maria Wilza Barros de Miranda.
Segundo o MPPE, a ausência do AVCB, associada à falta de sinalização adequada, iluminação de emergência e extintores válidos ou suficientes, expõe a risco diário a integridade de alunos, professores e funcionários.
Determinações e prazos para a Secretaria de Educação
A promotora de Justiça assiante do ato determinou a expedição de ofício à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE/PE) para que apresente, no prazo de 30 dias úteis, um Plano de Regularização Individualizado para cada uma das 47 unidades escolares estaduais de Petrolina.
| Exigência / Medida | Detalhamento Solicitado pelo MPPE |
| Mapeamento de estrutura | Identificação do endereço, área construída, número de pavimentos, quantidade de alunos e turnos de funcionamento. |
| Situação documental | Estágio atual do processo de elaboração, protocolo, aprovação do PCI e obtenção do AVCB. |
| Diagnóstico de emergência | Identificação de escolas sem extintores, com equipamentos vencidos, falhas de sinalização ou saídas inadequadas. |
| Planejamento orçamentário | Estimativa de custos, indicação da fonte de custeio e cronograma detalhado de licitação e execução das obras. |
| Atrasos anteriores | Esclarecimentos sobre imprevistos ou falhas administrativas na previsão de obtenção dos laudos. |
O Ministério Público informou que, após o recebimento e a juntada das respostas da SEE/PE, os autos do inquérito serão conclusos para a designação de uma audiência de conciliação com representantes da Secretaria de Educação, da Gerência Regional de Educação (GRE) e do Corpo de Bombeiros.
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 01879.000.938/2025
Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina / MPPE
Data da portaria: 24 de agosto de 2026 (DJe-MPPE)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
