Inquérito civil investiga se criação de novos postos administrativos em contrato terceirizado serviu para acomodar aliados políticos no Recife
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu um procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 01998.002.193/2025 para apurar supostas irregularidades e ato de improbidade administrativa no Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). A portaria, assinada na terça-feira (25), foca na possível criação de uma “nova categoria” de terceirizados para abrigar aliados políticos e no desvio de função de trabalhadores contratados.
As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado nesta quarta-feira (26), referente à Portaria nº 01998.002.193/2025.
A apuração começou após a Ouvidoria do MPPE receber a Manifestação Audívia nº 3440539, denunciando a criação de um novo nível de terceirização na estrutura do órgão estadual para acomodações de cunho político.
No decorrer das diligências preliminares, a promotoria identificou a celebração do Contrato CT. IPA/NUJ nº 025/2025, assinado entre o IPA e a empresa RM.T.E.G.D.R.H.L. A contratação engloba a oferta de postos de apoio técnico denominados “Agente Administrativo Pleno”, “Agente Administrativo Sênior” e “Agente Administrativo Master II”.
Suspeita de sobreposição de funções e acomodação política
A apuração do Ministério Público busca esclarecer a legalidade do uso de mão de obra terceirizada para cargos de alta qualificação no órgão sediado no Recife. Os pontos sob análise da promotoria envolvem:
- Natureza dos cargos: Verificação das atribuições reais e da previsão legal para a criação das categorias “Pleno”, “Sênior” e “Master II”.
- Conflito de atribuições: Investigação sobre a ocorrência de usurpação ou sobreposição das atividades desempenhadas pelos terceirizados com funções privativas de empregados públicos concursados ou de ocupantes de cargos comissionados do IPA.
- Regularidade do processo: Análise da modalidade do pregão eletrônico adotado e da efetiva necessidade de pessoal alegada pelo órgão.
O IPA informou inicialmente ao Ministério Público que a contratação se deu via Pregão Eletrônico e motivou-se pela necessidade de mão de obra, mas o órgão ministerial considerou que os elementos coligidos ainda são insuficientes para afastar as suspeitas de improbidade administrativa e afastar eventuais responsabilidades.
“Subsistem questões a serem devidamente esclarecidas quanto à regularidade da contratação dos referidos postos, notadamente quanto à natureza das atividades desempenhadas pelos terceirizados, a sua compatibilidade com o objeto contratado e a eventual sobreposição com atribuições próprias de empregados públicos ou cargos comissionados do IPA”, assinalou a promotora de Justiça no documento.
Determinações e próximos passos
A promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira determinou o aprofundamento das investigações e a formalização do objeto do inquérito civil no sistema institucional.
| Medida | Descrição |
|---|---|
| Registro formal | Cadastrar o foco do inquérito em apurar a contratação do contrato com a empresa RM.T.E.G.D.R.H.L. sob a ótica da improbidade administrativa. |
| Publicidade e ciência | Envio de cópias do documento à Subprocuradoria Geral de Justiça em Assuntos Administrativos para publicação no Diário Oficial. |
| Notificação de controle | Comunicação formal ao Conselho Superior do MPPE, à Corregedoria Geral do MPPE e ao CAO do Patrimônio Público e Terceiro Setor. |
A apuração prevê o ajuizamento de Ação Civil Pública ou Ação de Improbidade Administrativa contra os responsáveis caso sejam confirmadas as ilicitudes, ou o arquivamento das peças de informação se não houver prova de irregularidades.
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 01998.002.193/2025
Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) / MPPE
Data da portaria: 25 de agosto de 2026 (DJe-MPPE de 26/08/2026)
