Edital de chamamento público do TJPE abre inscrições para entidades públicas e privadas financiarem ações de cunho social na comarca
O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sertânia publicou, nesta quinta-feira (27), o Edital de Chamamento Público para a destinação de R$ 45.495,94 oriundos de penas de prestação pecuniária, transações penais e acordos de não persecução penal. O documento oficial, assinado pelo juiz de direito Gustavo Silva Hora em 27 de agosto de 2026, estabelece que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos sediadas em Pernambuco há pelo menos um ano poderão submeter projetos sociais para receber financiamento.
O montante acumulado na conta vinculada ao juízo será distribuído entre projetos que variam de R$ 1.500,00 a R$ 15.000,00, com possibilidade de financiamento parcial. As inscrições começam no dia 30 de agosto e seguem até 30 de setembro de 2026.
Critérios de priorização e áreas contempladas
A seleção priorizará iniciativas desenvolvidas na própria comarca de Sertânia e entidades que atuem em áreas sensíveis da administração e assistência social. Conforme o edital, terão preferência organizações que:
- Atuem na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, apoio às vítimas e prevenção da criminalidade.
- Integrem o Programa Novos Caminhos ou ações de apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes.
- Executem projetos baseados em práticas da Justiça Restaurativa no sistema criminal.
- Ofereçam suporte psicossocial, promoção da saúde mental ou ações de equidade de gênero e proteção à mulher.
- Desenvolvam atividades com interação assistida com animais e proteção dos direitos dos animais.
O texto também veda o financiamento de entidades não constituídas há mais de um ano, ações com fins político-partidários ou que vinculem o atendimento à conversão religiosa, além de propostas que promovam pessoalmente membros ou servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Inscrição, cronograma e comissão avaliadora
Para concorrer aos recursos, as entidades devem preencher o formulário eletrônico no sistema “CadPrest” do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e enviar a documentação exigida por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe – NPU 0002145-82.2025.8.17.2110), na condição de terceiro interessado. O procedimento também pode ser realizado presencialmente na secretaria da 2ª Vara da Comarca de Sertânia ou via e-mail institucional.
A avaliação dos projetos será realizada por uma comissão temporária constituída pelos servidores Tiago Laurindo Silva Gomes e Rosana Tatiane Cruz Pessoa, cabendo a decisão final ao juiz titular.
O cronograma oficial do certame estabelece os seguintes prazos:
| Etapa | Data / Prazo |
|---|---|
| Período de inscrições | 30/08/2026 a 30/09/2026 |
| Análise documental | Até 05/10/2026 |
| Divulgação dos habilitados | 07/10/2026 |
| Prazo para recursos | Até 16/10/2026 |
| Julgamento dos recursos | Até 19/10/2026 |
| Resultado final | 30/10/2026 |
| Liberação dos recursos | A partir de 10/11/2026 |
Outras movimentações do Judiciário e MPPE na comarca
As publicações oficiais do Poder Judiciário e do Ministério Público de Pernambuco desta quinta-feira (27) também registraram outras movimentações ligadas ao município de Sertânia:
- Edital paralelo na 1ª Vara: Sob o exercício cumulativo do juiz Gustavo Silva Hora, a 1ª Vara de Sertânia também lançou edital de chamamento público com finalidade idêntica, disponibilizando o saldo de R$ 29.804,58.
- Concessão de diárias: O TJPE autorizou a concessão de diárias para deslocamento a Sertânia das analistas judiciárias Antonia Elayne da Silva Cardoso (psicóloga) e Natalia Cavalcante Morais (assistente social), além da pedagoga Aliney Maria Inojosa Leandro, para realização de estudos psicossociais. Diárias semelhantes foram concedidas à oficial de justiça Aide de Araujo Barros para atuação no plantão judiciário da comarca.
- Pauta no TJPE e vaga no MPPE: A Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru incluiu na pauta de julgamento virtual de 2 de setembro de 2026 a Apelação Criminal nº 0000778-32.2024.8.17.4220, que envolve o 1º Promotor de Justiça de Sertânia. Paralelamente, o Conselho Superior do MPPE publicou o Edital de Remoção nº 17/2026, apontando a vacância do cargo de 2º Promotor de Justiça da comarca.
Dados do procedimento principal:
- Documento: Edital de Chamamento Público
- Órgão: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sertânia / TJPE
- Processo (NPU): 0002145-82.2025.8.17.2110
- Data de publicação: quinta-feira (27) de agosto de 2026
Foto: Google Street View
