Ato do presidente Francisco Bandeira de Mello atende a concurso público para serventias e pauta judicial da comarca ganha destaque na 4ª Câmara Criminal
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) oficializou a outorga de delegações de serviços notariais e de registro aos candidatos aprovados no II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco. As informações foram extraídas do Diário de Justiça Eletrônico do TJPE, publicado nesta quinta-feira (27), e trazem como destaque para o município de São José do Egito a nomeação do novo responsável pelo cartório local de Registro Civil das Pessoas Naturais.
A medida foi formalizada pelo Ato nº 1356/2026, assinado pelo presidente do tribunal, desembargador Francisco Bandeira de Mello, em 26 de agosto de 2026. A publicação é decorrente da 1ª Sessão Pública de Reescolha das Serventias Vagas, realizada em 4 de agosto de 2026.
Nomeação por cota de pessoas negras e base legal
Por meio do ato administrativo, a serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais – Sede de São José do Egito foi outorgada a Jucyara de Oliveira Silva, candidata aprovada na modalidade de vaga destinada a pessoas negras.
A decisão fundamentou-se nas seguintes diretrizes legais e administrativas:
- Código de Normas: O art. 25 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco (Provimento nº 11/2023 – CGJ) atribui ao presidente do TJPE a competência para outorgar as delegações escolhidas em sessão pública.
- Edital Conjunto nº 11/2026: Regulamentou a sessão pública de reescolha de serventias vagas.
- Processo Administrativo: A publicação cumpre a decisão proferida no procedimento SEI nº 00030844-40.2026.8.17.8017, que determinou a expedição do ato observando a ordem de classificação, a modalidade de concorrência e as eventuais renúncias a escolhas anteriores.
Movimentação judicial da comarca na 4ª Câmara Criminal
Além do ato de outorga, as edições dos diários oficiais de quinta-feira (27) listaram dois processos oriundos de São José do Egito pautados para a sessão ordinária telepresencial da 4ª Câmara Criminal do TJPE, agendada para a próxima terça-feira, 1º de setembro de 2026, às 09:00.
| Modalidade da Ação | Número do Processo | Partes Envolvidas | Relatoria |
| Habeas Corpus Criminal | Informação não disponível no documento | Polo Ativo: Francinaldo Pereira Crispim / Renato Rodrigues de Oliveira (OAB/PB 31603) Polo Passivo: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São José do Egito | Eduardo Guilliod Maranhão |
| Apelação Criminal | 0000345-79.2017.8.17.1340 | Polo Ativo: 1º Promotor de Justiça de São José do Egito Polo Passivo: Francisco de Assis da Silva (Advogada: Maria Jose de Lima Ribeiro – OAB/PE 37609-A) | Marcos Antonio Matos de Carvalho |
Dados do ato principal:
Número: Ato nº 1356/2026
Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
Data de assinatura: 26 de agosto de 2026 (Publicado no DJe de 27/08/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
