Procedimento administrativo apura omissão no esgotamento sanitário da rua Maria Júlia Conceição e fixa prazos para prefeitura e concessionária agirem
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Venturosa, converteu uma notícia de fato no Procedimento Administrativo nº 01726.000.025/2026 para acompanhar a resolução de um vazamento de esgoto a céu aberto na rua Maria Júlia Conceição. A portaria de instauração teve as informações extraídas do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco publicado nesta quinta-feira (27).
A apuração foi iniciada a partir da denúncia de um morador que apontou a existência de efluentes correndo ao ar livre após o período de chuvas. O vazamento contínuo gera forte odor e riscos à saúde da população local, sem que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) tenha apresentado uma solução definitiva até o momento.
Riscos à saúde pública e dever dos órgãos responsáveis
Ao fundamentar a abertura do procedimento, o MPPE destacou que o saneamento básico é um direito fundamental atrelado à dignidade da pessoa humana, à saúde e ao meio ambiente equilibrado, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.445/2007.
O órgão ressaltou que a prestação adequada e contínua dos serviços de esgotamento sanitário é dever do Poder Público e da concessionária responsável. Como a apuração inicial atingiu o prazo máximo de tramitação sem a resolução do problema, o MPPE instaurou o procedimento administrativo de tutela de interesses individuais indisponíveis para exigir providências e monitorar a eliminação do esgoto na via.
Prazos e cobranças à Compesa, Prefeitura e Vigilância Sanitária
O promotor de Justiça Vinícius Henrique Campos da Costa determinou a expedição de ofícios com prazos específicos para que os órgãos envolvidos prestem esclarecimentos e adotem medidas urgentes.
| Órgão Notificado | Prazo | Providências Requisitadas |
| Compesa | 15 dias úteis | Informar se a rede é de sua responsabilidade, a origem do vazamento, ordens de serviço existentes, ações já adotadas e cronograma de solução ou indicação do ente responsável. |
| Município de Venturosa (Secretaria de Obras) | 15 dias úteis | Esclarecer se tem conhecimento do caso, vistorias realizadas, providências tomadas, se assume a manutenção da rede ou a atribui à Compesa e o cronograma para reparo. |
| Vigilância Sanitária Municipal | Não especificado no documento | Realizar inspeção técnica no local com relatório sobre a situação do esgoto, riscos sanitários à população e medidas urgentes recomendadas. |
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01726.000.025/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Venturosa/PE
- Data da portaria: 28 de julho de 2026
Imagem ilustrativa
