Inquérito civil apura possível sobreposição de funções e favorecimento de aliados políticos em contrato do Instituto Agronômico de Pernambuco
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). A portaria foi assinada na terça-feira (25) e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta segunda-feira (31), motivada por denúncias de criação de uma “nova categoria” de terceirização destinada a acomodar aliados políticos no órgão.
A apuração teve início a partir da Manifestação Audívia nº 3440539, encaminhada à Ouvidoria do MPPE. Durante os levantamentos preliminares, a promotoria identificou a celebração do Contrato CT. IPA/NUJ nº 025/2025, firmado entre o IPA e a empresa RM.T.E.G.D.R.H.L., no qual foram previstos postos de apoio técnico denominados “Agente Administrativo Pleno”, “Agente Administrativo Sênior” e “Agente Administrativo Master II”.
Função dos postos de trabalho e indícios de irregularidade
O ponto central da investigação busca esclarecer se a criação dessas funções terceirizadas afronta as normas da administração pública. Os principais aspectos analisados pelo MPPE incluem:
- Natureza das atribuições: A promotoria requisitou esclarecimentos ao IPA sobre a base legal, as tarefas efetivamente executadas pelos contratados e as justificativas jurídicas para a existência das três categorias de agentes administrativos.
- Sobreposição de funções: O MPPE averigua se os terceirizados estão desempenhando atividades privativas de empregados públicos concursados ou de ocupantes de cargos comissionados da autarquia.
- Aprofundamento dos fatos: Embora o contrato e os postos tenham sido delimitados, a promotoria destacou que as provas atuais ainda não permitem uma conclusão definitiva sobre as responsabilidades ou sobre a existência de ato ilícito, sendo necessário o prosseguimento das investigações.
Encaminhamentos e providências
A promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira determinou o prosseguimento do feito com as seguintes providências imediatas:
- Objeto delimitado: O procedimento investigará formalmente, sob a ótica da improbidade administrativa, a contratação e a natureza das atividades dos postos de Agente Administrativo Pleno, Sênior e Master II.
- Comunicações oficiais: Cópia da portaria foi encaminhada à Subprocuradoria-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos para publicação no Diário Oficial, além de cientificação ao Conselho Superior do MPPE, à Corregedoria-Geral e do CAO do Patrimônio Público e Terceiro Setor.
- Desdobramentos: As apurações visarão fundamentar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis — como o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública ou de Improbidade Administrativa — ou o arquivamento dos autos, caso não sejam comprovadas as ilegalidades.
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01998.002.193/2025
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) — Recife/PE
- Data da portaria: terça-feira (25)
