Procedimento foi formalizado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da cidade e publicado no Diário Oficial do órgão
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar demandas no âmbito local. A portaria de instauração foi expedida e formalizada na quinta-feira (27). As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta segunda-feira (31).
O documento ministerial prevê a adoção de diligências para a coleta de dados e fundamentação do feito na comarca do Agreste pernambucano.
Ocorrência de supressão fática no documento oficial
A portaria publicada no Diário Oficial apresentou lacunas quanto ao detalhamento do objeto central da investigação, bem como quanto à identificação dos envolvidos. Os pontos registrados no ato formal englobam:
- Objeto do procedimento: Informação não disponível no documento (o trecho correspondente à descrição da matéria investigada foi omitido nas passagens disponíveis da publicação).
- Identificação de partes: Os campos referentes ao investigado e ao representante não foram preenchidos no texto publicado.
- Fundamentação legal: A atuação está amparada no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual de Pernambuco; no artigo 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no artigo 25, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993; e no artigo 14 da Resolução CSMP nº 03/2019.
Encaminhamentos e providências institucionais
O promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar determinou o cumprimento das seguintes medidas administrativas iniciais para a instrução do feito:
| Ação | Descrição / Destinatário |
| Comunicação ao CAOP | Envio eletrônico de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional correspondente. |
| Cientificação ao CSMP | Encaminhamento de cópia digital ao Conselho Superior do Ministério Público. |
| Notificação à CGMP | Remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco. |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 02412.000.353/2025 (originado de Procedimento Preparatório nº 02412.000.353/2025)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe/PE
- Data da portaria: quinta-feira (27)
- Fonte: Diário Oficial do MPPE
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
