Por Rosa Freitas*
A transição para o novo sistema tributário nacional, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, impõe uma profunda reestruturação na dinâmica de planejamento, conformidade e governança das empresas optantes pelo Simples Nacional. Com a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o ecossistema empresarial brasileiro precisará abandonar análises puramente nominalistas de alíquotas para adotar uma visão sistêmica da cadeia de valor.
Principais mudanças
Abaixo, detalham-se as principais mudanças normativas, os impactos operacionais, as recomendações essenciais e o panorama bibliográfico aplicável.
1. O Cenário Normativo e os Pilares da Mudança
A Reforma Tributária altera estruturalmente a forma como a carga fiscal é apurada, transferida e creditada. Para as empresas inseridas no regime de tributação simplificada da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), o impacto decorre não apenas da convivência de regimes, mas da exigência de competitividade frente ao novo modelo de não cumulatividade plena da CBS e do IBS.
Entre as normas fundamentais que estruturam este cenário, destacam-se:
A) Constituição Federal de 1988: Em especial o art. 146, III, “d”, e o art. 179, que fundamentam o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
B) Emenda Constitucional nº 132/2023: Marco instituidor da Reforma Tributária sobre o consumo.
C).Lei Complementar nº 214/2025: Diploma legal que disciplina o IBS e a CBS, estabelecendo regras de transição, créditos e o modelo híbrido para o Simples Nacional.
D) Lei Complementar nº 123/2006 (com atualizações vigentes): Define os limites de receita, vedações, hipóteses de exclusão e o tratamento jurídico aplicável.
E) Lei nº 14.133/2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
2. Oportunidade Estratégica: O Regime Unificado versus o “Simples Híbrido”
A grande inovação operacional para as empresas do Simples Nacional reside na faculdade de optar entre manter o recolhimento unificado tradicional ou adotar a apuração regular da CBS e do IBS fora do regime simplificado (o chamado regime híbrido), consoante as disposições da LC nº 214/2025.
A) Modelo Unificado: A empresa preserva a facilidade do recolhimento em guia única e alíquotas progressivas reduzidas. Contudo, transfere ao tomador de serviços ou adquirente de mercadorias um crédito tributário restrito, proporcional ao montante efetivamente recolhido no âmbito do PGDAS-D.
B) Modelo Híbrido: A empresa opta por apurar a CBS e o IBS pelo regime regular de não cumulatividade (créditos sobre insumos versus débitos sobre faturamento), mantendo os demais tributos federais, estaduais e municipais sob o escopo do Simples Nacional.
O Fator B2B vs. B2C
A escolha entre os modelos não comporta soluções padronizadas e exige modelagem financeira rigorosa com base no perfil comercial da empresa:
Empresas B2B (Business to Business): Como os clientes finais são predominantemente outras empresas que se beneficiam da tomada de créditos tributários, a capacidade de transferir créditos integrais de CBS e IBS pelo regime híbrido pode se tornar um fator determinante para a manutenção de contratos e competitividade de preços.
Empresas B2C (Business to Consumer): Visto que o consumidor final não absorve créditos tributários, a preservação do regime unificado tende a manter a simplicidade e a vantajosidade de custos operacionais e tributários.
3. Rigor Societário e o Conceito de “Sócio de Fato ou de Direito”
A conformidade com a LC nº 123/2006 ganha contornos ainda mais rígidos. O art. 3º, § 4º, V, da LC nº 123/2006 veda a permanência no Simples Nacional de pessoas jurídicas cujo sócio ou titular — seja de fato ou de direito — atue como administrador ou equiparado em outra entidade com fins lucrativos, caso a receita bruta global ultrapasse o teto legal permitido.
A legislação reprime práticas de planejamento tributário meramente formais. O uso de “laranjas” ou a ocultação de administradores de fato passa a ser severamente fiscalizado, tornando imperativa a revisão prévia e a limpeza da governança societária corporativa antes do fechamento do exercício fiscal.
4. Reflexos nas Contratações Públicas e Licitações
Para o mercado corporativo que atua junto à Administração Pública sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a Reforma Tributária altera a matriz de formação de preços.
Embora a Administração Pública não possa compelir o fornecedor a migrar compulsoriamente para o regime híbrido — respeitando a proteção constitucional conferida às ME/EPP —, a efetividade dos créditos fiscais gerados impacta diretamente a equação econômico-financeira das propostas. O gestor público passa a examinar o custo tributário líquido efetivo das contratações, especialmente em contratos de serviços continuados e fornecimentos de médio e longo prazo que atravessarão o marco de 2027.
Os pleitos
Adicionalmente, os pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro exigirão memórias de cálculo robustas, fundamentadas em Estudos Técnicos de Impacto Financeiro capazes de comprovar a variação real da carga tributária.
5. Exemplo Prático de Decisão: A “Alpha Consultoria em TI”
Para ilustrar o impacto da decisão, considere uma empresa prestadora de serviços de tecnologia voltada ao mercado B2B:
A) No Simples Tradicional: A guia única é mantida, mas os clientes empresariais da Alpha não conseguem aproveitar créditos tributários robustos sobre o serviço contratado, o que pode pressionar por descontos ou tornar o serviço menos competitivo.
B) No Simples Híbrido: A Alpha passa a apurar a CBS e o IBS pelo regime regular (não cumulativo). Ela gera créditos sobre suas próprias compras de insumos (servidores em nuvem, licenças de software) e transmite créditos integrais de IBS e CBS aos seus clientes B2B, destravando a competitividade comercial.
A escolha exige colocar na ponta do lápis o volume de créditos de insumos versus o custo do imposto apurado fora do regime simplificado.
6. Principais
Recomendações Estratégicas para os Empresários:
A).Para mitigar riscos e transformar a transição tributária em vantagem competitiva, os gestores devem adotar imediatamente as seguintes providências:
B) Mapeie o perfil da sua base de clientes: Avalie o percentual de faturamento voltado para o mercado B2B (onde o crédito tributário é decisivo para o cliente) em contraponto ao B2C.
C) Execute simulações comparativas de cenários: Confronte os custos e margens de lucro sob o Simples Tradicional, Simples Híbrido, Lucro Presumido e Lucro Real, considerando a nova carga da CBS e do IBS.
E) Audite a estrutura societária e de governança: Assegure-se de que não há enquadramentos em hipóteses de impedimento legal (como o controle ou administração conjunta de empresas que extrapolam o sublimite de receita, conforme a LC nº 123/2006).
F) Analise planilhas de formação de preços (Pricing): Ajuste a precificação de serviços e produtos para absorver a nova realidade de créditos de insumos e o impacto de tributos como a CBS.
C) Acompanhe a janela de opção: Monitore prazos e normativas regulamentares para a escolha formal do regime híbrido ou unificado, evitando decisões intempestivas baseadas em mitos de mercado.
Integre tributação e licitações (se aplicável): Caso a empresa realize vendas para o Poder Público sob a Lei nº 14.133/2021, monitore a capacidade de repactuação e a exigência de planilhas detalhadas de custos para evitar desequilíbrios financeiros nos contratos administrativos.
7. Normas e Referências Bibliográficas Citadas
Normas Jurídicas Oficiais:
Constituição Federal da República do Brasil de 1988 (arts. 146 e 179).
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Reforma Tributária sobre o consumo).
Lei Complementar nº 214, de 2025 (Institui o IBS e a CBS, regulamentando a transição e o regime híbrido).
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com suas atualizações e vedações societárias).
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Obras e Referências Bibliográficas:
FREITAS, Rosa. Compras Governamentais. Recife, 2026. (Obra de referência recomendada para a análise conjunta entre direito tributário e contratações públicas).
*Rosa Freitas é doutora em Direito, advogada/Consultora, servidora pública do Cabo de Santo Agostinho há 12 anos e escritora e professora há mais de 20 anos.
