Apuração conduzida pela 20ª Promotoria de Justiça da Capital busca esclarecer suposto descumprimento de regras urbanísticas e de segurança na unidade de saúde
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (com atuação em Habitação e Urbanismo), converteu o Procedimento Preparatório nº 04/2026-20ªPJHU em Inquérito Civil Público. A decisão consta na Portaria Conversão IC nº 27/2026–20ª PJHU (Procedimento nº 02009.001.165/2025), assinada pela promotora de justiça Fernanda Henriques da Nóbrega no dia 13 de agosto de 2026, e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta terça-feira (1º). O objetivo da medida é investigar o possível descumprimento de normas de segurança por parte do Hospital Memorial São José, localizado no Recife.
A conversão do procedimento ocorreu diante da necessidade de prosseguir com as investigações e realizar diligências essenciais para esclarecer integralmente os fatos, verificar a presença de irregularidades e avaliar a necessidade de judicializar o caso, além do esgotamento do prazo estabelecido no artigo 32, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP nº 003/2019 para a conclusão do procedimento preparatório anterior.
Fundamentação jurídica e normas de segurança
A atuação do Ministério Público baseia-se no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e no artigo 26, inciso I, combinado com o artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 8.625/93.
A deliberação fundamenta-se nos seguintes aspectos:
- Defesa de direitos fundamentais: A atribuição do MPPE de zelar pelos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e na legislação sobre qualidade de vida e bem-estar, com foco na tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas.
- Ordenamento do solo urbano: A competência do Município para ordenar o solo urbano e garantir o bem-estar dos habitantes, conforme preconiza o artigo 182 da Constituição Federal.
- Avanço das apurações: A continuidade das diligências busca subsidiar uma eventual promoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o ajuizamento de Ação Civil Pública ou o arquivamento das peças de informação.
Providências determinantes e próximas etapas
A promotora de justiça responsável determinou o cumprimento imediato das seguintes medidas administrativas e de instrução:
| Ação | Detalhamento |
| Registro no sistema | Autuação e registro das peças oriundas do procedimento anterior sob a forma de inquérito civil no Sistema de Informações do MPPE (SIM). |
| Notificação do noticiante | Notificação do noticiante, acompanhada de cópia do Evento SIM nº 0041, estipulando o prazo de 10 dias para manifestação, além da comunicação sobre a instauração do inquérito. |
| Publicação e comunicações | Envio de cópia da portaria para publicação no Diário Oficial e ao Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Meio Ambiente, além de comunicação formal ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do MPPE. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil Público nº 02009.001.165/2025 (Portaria Conversão IC nº 27/2026–20ª PJHU; origem: Procedimento Preparatório nº 04/2026-20ªPJHU)
- Órgão: 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo) / MPPE
- Autoridade responsável: Fernanda Henriques da Nóbrega (20ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, em exercício simultâneo)
- Data de expedição: quinta-feira (13)
Foto: Google Street View
