Inquérito civil apura suspeita de improbidade administrativa, falta de transparência e decreta sigilo parcial das provas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Exu, converteu a Notícia de Fato nº 01783.000.224/2026 no Inquérito Civil nº 01783.000.224/2026 para apurar supostas irregularidades e fraudes na gestão de pessoal do município de Exu. A portaria foi publicada nesta quinta-feira (3) no Diário Oficial Eletrônico do MPPE e traz a assinatura da promotora de justiça Gabriela Tavares Almeida.
A apuração foca em uma contratação simulada (“servidor fantasma”) para o cargo de operador de estação de água, com registro formal desde 2 de janeiro de 2026 e remuneração de R$ 2.200,00. A conduta configura, em tese, ato de improbidade administrativa e lesão ao erário.
Suposta contratação e condicionamento de informações
O procedimento teve origem com o vencimento do prazo limite de tramitação da notícia de fato, exigindo a conversão para o aprofundamento das investigações. Segundo o MPPE, a Procuradoria Geral do Município de Exu, por meio do Ofício PGM nº 017/2026, tentou condicionar o envio de documentos à entrega de cópia dos autos do processo ministerial.
Diante do fato, a Promotora de Justiça destacou os seguintes pontos:
- Poder requisitório incondicionado: O direito de requisição do Ministério Público não depende de contrapartidas da administração municipal, conforme regulamenta a Resolução CSMP nº 003/2019.
- Risco à instrução: O acesso prévio da prefeitura a dados sensíveis da denúncia antes do envio dos documentos funcionais poderia gerar risco de manipulação probatória.
- Falta de transparência: A prefeitura não disponibilizou os dados do referido servidor no Portal da Transparência local.
Prazos e medidas adotadas pelo MPPE
Diante dos fatos, a promotoria indeferiu o pedido de cópias feito pela Procuradoria do Município e decretou o sigilo parcial das provas e informações sensíveis. Além disso, determinou providências imediatas com estipulação de prazos:
| Destinatário / Órgão | Prazo | Ação Solicitada |
| Procuradoria Geral de Exu | 5 dias | Ciência do indeferimento de cópia e envio imediato e incondicional do processo de contratação, folhas de frequência e comprovantes de pagamento do servidor. |
| Prefeitura de Exu | 5 dias | Justificativa documental sobre a omissão dos dados do servidor no Portal da Transparência municipal. |
| TCE-PE (6ª Procuradoria de Contas) | Acompanhamento quinzenal | Certificação contínua do andamento do pedido de auditoria (PETCEWEB-057302). |
O MPPE advertiu que o descumprimento das requisições ensejará sanções civis, administrativas e penais, incluindo a caracterização do crime de recusa e omissão de dados técnicos (art. 10 da Lei nº 7.347/1985).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01783.000.224/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Exu/PE
- Data da portaria: 03 de setembro de 2026
- Promotora responsável: Gabriela Tavares Almeida
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
