Causos & Causas teve acesso a documentos oficiais que comprovam desentranhamento de acusações sobre certame para apuração em procedimento próprio
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do despacho proferido no dia 24 de julho de 2026, redefiniu o escopo do Inquérito Civil nº 01998.001.308/2025 para focar estritamente em apurações de improbidade administrativa envolvendo funcionários fantasmas, nepotismo e desvio de valores no Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM-PE). Documentos oficiais aos quais o portal Causos & Causas teve acesso exclusivo comprovam que as denúncias sobre irregularidades em concurso público e contratações temporárias foram desentranhadas e enviadas para uma promotoria especializada.
A determinação foi proferida pela promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público).
Separação e envio das denúncias de concurso
Com base nas peças obtidas com exclusividade pelo Causos & Causas, a promotora ordenou a retirada das Manifestações Audívias nº 4970041 e 4970201 dos autos do inquérito principal. Tais representações tratam de possíveis inconsistências na execução do concurso público e na contratação temporária de fiscais no órgão estadual.
A medida foi fundamentada em certidão lavrada em quarta-feira, 22 de julho de 2026, pelo analista ministerial João Bruno Falcão de Andrade Pimentel. O documento certificou a existência do Procedimento Administrativo para Outras Atividades nº 01998.000.577/2025 em andamento na 15ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital. Por se tratar do órgão com atribuição específica para “Acompanhar a realização de concurso público do IPEM-PE e apurar possíveis irregularidades na contratação temporária de fiscais”, as denúncias foram encaminhadas à 15ª Promotoria por questão de competência.
Foco exclusivo da apuração no inquérito principal
Com a remessa dos trechos relacionados ao certame, o Inquérito Civil nº 01998.001.308/2025 mantém seu objeto restrito às denúncias de improbidade no IPEM-PE:
- Funcionários fantasmas: Investigação sobre a suposta existência de servidores nomeados sem prestação de serviço.
- Nepotismo: Apuração de contratações realizadas em afronta às vedações legais de parentesco.
- Desvio de valores: Verificação de possíveis condutas que causaram lesão aos cofres públicos.
Inmetro nega prorrogação de temporários
A apuração sobre a gestão do quadro de pessoal do IPEM-PE é acompanhada por documentos oficiais emitidos pela rede nacional de metrologia. Em resposta ao Ofício nº 50/2026 enviado pelo diretor-presidente do IPEM-PE, Ary de Morais Andrade Neto, solicitando a prorrogação excepcional de contratos temporários de Agentes de Fiscalização (CTD), o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) indeferiu o pedido.
No Ofício nº 513/2026/Cored-Inmetro, datado de segunda-feira, 6 de julho de 2026, o coordenador-geral da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, Marcelo Freitas Ladeia, informou a impossibilidade orçamentária e financeira para atender à solicitação. O órgão federal destacou que o Decreto Federal nº 12.990, de 29 de maio de 2026, promoveu um bloqueio de R$ 116.729.688,00 na fonte tesouro do Inmetro, inviabilizando a liberação de recursos adicionais para prorrogações no estado.
Dados do procedimento:
- Número do Inquérito Civil: 01998.001.308/2025
- Procedimento Encaminhado: 01998.000.577/2025 (15ª PJDCCAP)
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital / MPPE
- Data do Despacho: sexta-feira, 24 de julho de 2026
- Promotora de Justiça: Andréa Magalhães Porto Oliveira
