Inquérito civil apura se agentes deixaram menores desassistidos após mãe em situação de rua ser detida em julho de 2025
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Promotor de Justiça Josenildo da Costa Santos (no exercício simultâneo da 33ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital), converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a conduta de servidores da Zeladoria Urbana do Recife. A portaria, assinada na terça-feira (8), investiga a notícia de que agentes do Grupo de Controle Urbano Tático Itinerante (GCUT) teriam realizado uma abordagem violenta contra uma mulher em situação de rua e deixado sozinhas duas crianças sob a responsabilidade dela, sem o devido acionamento dos órgãos protetivos competentes.
O fato sob apuração ocorreu no dia 24 de julho de 2025, no Recife. Na ocasião, a mulher foi detida pelos agentes do GCUT após ter arremessado uma pedra contra a viatura da corporação, ocasião em que seus dois filhos teriam ficado sós na via pública.
Falta de informações claras sobre acionamento de rede protetiva
Conforme o documento instaurador, a Secretaria-Executiva de Controle Urbano (SECON) apresentou informações preliminares ao órgão ministerial. No entanto, o Relatório Situacional do Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) indicou apenas que a família é acompanhada há pelo menos quatro anos, sem detalhar se a equipe técnica foi acionada na data específica da ocorrência crítica para acompanhar os menores.
Diante da ausência de esclarecimentos conclusivos sobre o atendimento presencial no dia do episódio e respaldado pelo artigo 23 da Lei Municipal nº 19.027/2023 — que prevê o dever dos membros do Conselho Tutelar de prestar informações às autoridades —, o promotor de justiça fundamentou a necessidade de dar continuidade às diligências investigativas.
Providências e próximos passos da investigação
Para dar prosseguimento ao apuratório e sanar as lacunas documentais, foram determinadas as seguintes medidas imediatas:
| Ação | Descrição |
| Registro e autuação | Cadastramento formal do feito sob a classe de Inquérito Civil no sistema eletrônico SIM. |
| Comunicação oficial | Envio de cópias da portaria à Subprocuradoria-Geral de Justiça, ao Conselho Superior do MPPE, à Corregedoria-Geral e ao CAOP Infância e Juventude. |
| Reiteração de ofício | Renovação de prazo para envio de respostas pendentes ligadas ao procedimento. |
| Requisição ao SEAS | Notificação ao órgão para informar se foi acionado no dia 24 de julho de 2025 para acompanhar os filhos da mulher detida. |
As apurações visam delimitar a responsabilidade dos agentes envolvidos e subsidiar eventual ajuizamento de ação judicial, adoção de medidas administrativas ou o arquivamento dos autos, caso não sejam comprovadas as irregularidades.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01776.000.711/2025
- Órgão: 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Recife/PE)
- Data de instauração: 08 de setembro de 2026
Foto: Google Street View
