Medida atinge a ILPI Residencial Vila da Fonte após atuação de fiscalização das promotorias especializadas na capital
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital — com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa —, expediu uma recomendação direcionada à instituição de longa permanência ILPI Residencial Vila da Fonte Assistencia a Idosos Ltda (CNPJ nº 51.423.749/0001-82). A medida consta no Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições nº 02014.001.692/2025, assinado pela promotora de justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo em 31 de agosto de 2026 e publicado no Diário Oficial do MPPE.
A intervenção foi instaurada de forma ex officio pelo próprio Ministério Público para garantir a tutela dos interesses das pessoas idosas acolhidas na unidade localizada em Recife, com fundamento nas garantias da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
Fundamentação jurídica e proteção dos direitos da pessoa idosa
A atuação do órgão ministerial ampara-se nas atribuições conferidas pelos artigos 127, 129, III, e 230 da Constituição Federal, além dos dispositivos do Estatuto do Idoso e da Lei Complementar Estadual nº 12/1994. O documento destaca a responsabilidade do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e na promoção e preservação dos direitos sociais e individuais indisponíveis das pessoas idosas.
A recomendação visa garantir que a ILPI Residencial Vila da Fonte adeque suas atividades às normas sanitárias e assistenciais vigentes, prevenindo violações de direitos e garantindo o bem-estar dos acolhidos.
Notificação a órgãos fiscalizadores e próximos passos
Para assegurar a fiscalização conjunta e a ampla publicidade da medida, a promotoria determinou a notificação de órgãos estaduais e municipais de controle e controle social, além de instâncias internas do MPPE:
| Destinatário / Órgão | Finalidade do Encaminhamento |
| Vigilância Sanitária Municipal do Recife | Ciência e acompanhamento das condições sanitárias |
| Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Recife (COMDIR) | Conhecimento e controle social no âmbito municipal |
| Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa em Pernambuco (CEDPI/PE) | Conhecimento e acompanhamento estadual |
| Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos | Publicação no Diário Oficial do Estado |
| Conselho Superior do MPPE e CAOP Cidadania | Ciência das providências administrativas adotadas |
A portaria fixa ainda que, decorrido o prazo estabelecido sem manifestação por parte dos notificados ou do investigado, o fato deverá ser certificado nos autos para deliberação e eventuais novas medidas da promotoria.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02014.001.692/2025
- Órgão: 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa)
- Investigado: ILPI Residencial Vila da Fonte Assistencia a Idosos Ltda (CNPJ nº 51.423.749/0001-82)
- Data da assinatura: 31 de agosto de 2026
