Aquisição por inexigibilidade de licitação prevê a implantação da plataforma GRP-Thema Web pelo prazo de 36 meses
O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) autorizou a contratação direta da empresa Thema Informática Ltda. pelo valor global de R$ 12.538.500,00 para a implantação de uma solução integrada de gestão pública. A decisão foi exarada pelo presidente do órgão, desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, na terça-feira (7) e publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TJPE. O procedimento, registrado sob o Processo SEI nº 00030265-68.2025.8.17.8017 e Inexigibilidade nº 25/2026, fundamentou-se na inviabilidade de competição pela exclusividade dos serviços e direitos autorais da tecnologia.
A contratação tem como foco o atendimento às demandas das secretarias de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Administração do tribunal. O contrato abrangerá a disponibilização da plataforma GRP-Thema Web e o fornecimento de serviços essenciais à sua operação ao longo de 36 meses.
Exclusividade técnica e amparo na Lei de Licitações
A fundamentação jurídica para a contratação sem concorrência apoia-se no artigo 74, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), em conjunto com a Instrução Normativa TJPE nº 01/2023. Segundo o Termo de Referência do processo, a empresa Thema Informática Ltda. é desenvolvedora, proprietária e detentora dos direitos autorais da solução.
Os documentos constitutivos do procedimento indicam que a fornecedora possui responsabilidade exclusiva sobre a comercialização, suporte técnico, treinamento, manutenção e atualização da ferramenta, inviabilizando a disputa licitatória no mercado.
Módulos operacionais e escopo dos serviços contratados
A solução integrada compreende um conjunto de módulos voltados ao gerenciamento administrativo e operacional do Poder Judiciário pernambucano. O escopo abrange os seguintes setores:
- Planejamento e orçamento
- Contratações públicas e gestão contábil
- Gestão financeira e gestão eletrônica de documentos
- Gestão de obras, frotas, patrimônio e almoxarifado
- Business Intelligence (BI)
Além do fornecimento dos softwares, o montante de R$ 12,5 milhões cobre as atividades de implantação, parametrização, migração do acervo de dados existente, treinamento de servidores, suporte técnico contínuo, manutenção corretiva e evolutiva, customizações e a hospedagem dos sistemas em nuvem.
Trâmite interno e autorização do tribunal
A deliberação do presidente da Corte acolheu os pareceres emitidos pelo Núcleo de Licitações e Contratações Diretas (NLCD) e pela Consultoria Jurídica do TJPE. Com a publicação do despacho em Recife, o tribunal determinou a emissão da nota de empenho e o prosseguimento das etapas legais para a formalização do vínculo contratual.
Dados do procedimento:
- Número do Processo: Processo SEI nº 00030265-68.2025.8.17.8017 (Inexigibilidade nº 25/2026 | Licitar Digital nº 112379)
- Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
- Autoridade Responsável: Desembargador Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello (Presidente do TJPE)
- Empresa Contratada: Thema Informática Ltda. (CNPJ nº 02.647.965/0001-04)
- Valor Global: R$ 12.538.500,00
- Prazo do Contrato: 36 (trinta e seis) meses
- Data da Decisão: terça-feira (7)
