Decisão fundamentada no Edital nº 03/2026 – CGJ e na Resolução nº 696/2026 do CNJ viabiliza solenidade de posse para aprovados na 1ª Sessão Pública de Reescolha
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ-PE) deferiu os requerimentos de investidura de diversos candidatos aprovados no concurso público para a outorga de delegações de serviços notariais e registrais no estado. A decisão, que toma como base o Edital nº 03/2026 – CGJ, o Provimento nº 11/2023 – CGJ e a Resolução nº 696/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), organiza a solenidade de posse marcada para esta sexta-feira (9). As informações foram extraídas de ato publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
A medida visa regulamentar os atos solenes de posse após a realização da 1ª Sessão Pública de Reescolha das serventias extrajudiciais. A disciplina jurídica aplicada contempla as regras relativas ao prazo para investidura e à transição entre as normas operacionais expedidas pelo CNJ.
Transição normativa do CNJ e prorrogação de prazos
O ato administrativo detalha o regime jurídico vigente para a investidura nas delegações notariais e registrais:
- Regramento nacional: nos termos da Resolução nº 696/2026 do CNJ (que revogou a Resolução nº 81/2009), o candidato outorgado deve investir-se na delegação no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de outorga, admitida uma única prorrogação por igual período. O não comparecimento não justificado enseja a revogação do ato.
- Regra de transição: o artigo 116 da Resolução nº 696/2026 estabelece a aplicação imediata de suas disposições, ressalvando que procedimentos que exigem ajustes das bancas e tribunais não se aplicam obrigatoriamente a concursos com edital de abertura publicado antes do novo ato normativo.
- Cronograma do TJPE: por razões organizacionais, o Edital nº 03/2026 – CGJ concedeu prorrogação geral até o dia 26 de outubro de 2026 e agendou a cerimônia do dia 9 de outubro de 2026, com previsão de evento complementar dentro do prazo, se necessário.
Requerimentos deferidos e candidatos contemplados
Após a checagem da documentação apresentada nos processos administrativos do sistema SEI do Tribunal de Justiça, a Corregedoria deferiu os pedidos de investidura dos seguintes interessados:
| Processo (SEI) | Candidato(a) / Interessado(a) | Detalhes da Serventia / Observação |
| 00037881-09.2026.8.17.8017 | Heloisa Rodrigues Dourado | Serventia Registral e Notarial – Petrolândia |
| 00007197-57.2026.8.17.8017 | Vitor Turton Lopes Galvao | Deferido |
| 00007281-28.2026.8.17.8017 | Fabio Aragone Andrade de Oliveira | Deferido |
| 00006044-89.2026.8.17.8017 | Andre Rambo Batistella | Deferido |
| 00007224-65.2026.8.17.8017 | Talysson de Queiroz Pereira Belfort | Deferido |
| 00007233-03.2026.8.17.8017 | Jogeorne Diorgenes Cabral Junior | Deferido |
| 00038286-32.2026.8.17.8017 | Rodrigo Ferreira Santos | Deferido |
| 00007115-83.2026.8.17.8017 | Carla Morgana de Saraiva Sampaio | Deferido |
| 00037877-15.2026.8.17.8017 | Anna Julia Pereira Botelho Secundino | Deferido |
| 00007440-32.2026.8.17.8017 | Líbero Alves Rodrigues Filho | Deferido |
| 00006357-56.2026.8.17.8017 | Rafael Amaro Gomes da Silva | Deferido |
| 00007226-62.2026.8.17.8017 | Marina de Almeida Godoy | Deferido |
| 00038380-85.2026.8.17.8017 | Bruno da Câmara Barros Maciel | Deferido |
| 00039155-38.2026.8.17.8017 | Leonardo Borges da Cunha Cruz | Deferido |
| 00006589-96.2026.8.17.8017 | Kátia Gomes de Almeida | Deferido |
Dados do procedimento:
- Ato: Despacho / Decisão de Investidura
- Normativa de Regência: Edital nº 03/2026 – CGJ, Provimento nº 11/2023 – CGJ e Resolução nº 696/2026 – CNJ
- Órgão: Corregedoria Geral da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
- Data da Cerimônia Principal: sexta-feira (9) de outubro de 2026
