Promotoria de Justiça apura recusa de informações e ausência de controle interno da Secretaria de Defesa Cidadã sobre valores e quantidade de infrações lavradas em 2025
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim, converteu uma notícia de fato no Procedimento Administrativo nº 02230.000.152/2026 para apurar a suposta omissão e negativa de acesso a informações públicas pela Secretaria de Defesa Cidadã de Belo Jardim (SEDEC). O documento foi assinado pelo promotor de justiça Marcelo Ribeiro Homem no dia 5 de outubro de 2026 e publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco nesta terça-feira (13). A investigação foca na falta de dados sobre a quantidade de multas de trânsito aplicadas no município durante o exercício de 2025 e os respectivos valores arrecadados.
A apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 02230.000.152/2026, instaurada no dia 24 de março de 2026. Ao ser acionada pelo órgão ministerial para prestar esclarecimentos, a SEDEC respondeu por meio do Ofício nº 016/2026-SEDEC e do Ofício nº 021/2026-SEDEC. Nas manifestações, a pasta municipal informou que não possui controle interno sobre os autos de infração de trânsito lavrados pelos agentes municipais, transferindo a responsabilidade pela consolidação dos dados ao DETRAN/PE e remetendo a busca de informações de forma genérica ao Portal da Transparência.
Falta de controle interno e garantia de acesso à informação
Diante das justificativas apresentadas pelo órgão municipal, o Ministério Público ressaltou a necessidade de dar continuidade às diligências para assegurar a transparência pública, a fiscalização das receitas geradas por infrações de trânsito e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). O procedimento fundamenta-se nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do MPPE e nas resoluções vigentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Com a conversão para Procedimento Administrativo, a promotoria visa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas de transparência e o acesso a dados oficiais concernentes às infrações e receitas do município referentes ao ano de 2025.
Providências e determinações do Ministério Público
Para garantir o prosseguimento da fiscalização, o promotor de justiça Marcelo Ribeiro Homem estabeleceu as seguintes medidas iniciais:
| Ação | Destinatário / Órgão | Descrição do Encaminhamento |
| Registro do procedimento | Sistema de Informações do MPPE (SIM/MPPE) | Cadastro e autuação da conversão da notícia de fato em procedimento administrativo. |
| Reiteração de expediente | Coordenador / Diretor do DETRAN/PE (CIRETRAN Belo Jardim) | Solicitação de relatório consolidado com o quantitativo de multas validadas em Belo Jardim em 2025 e o montante arrecadado. |
| Publicidade oficial | Meios Oficiais e Secretaria-Geral | Publicação e notificação da portaria para dar devida publicidade aos atos do Ministério Público. |
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02230.000.152/2026
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim / MPPE
- Investigado: Secretaria de Defesa Cidadã de Belo Jardim (SEDEC)
- Data da portaria: 05 de outubro de 2026
Foto: Google Street View
