Inquérito civil apura agrupamento de rotas em lote único, vedação a consórcios e falta de acesso aos documentos do Pregão Eletrônico nº 008/2026
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão, converteu o procedimento preparatório no Inquérito Civil nº 02347.000.035/2026 para apurar possíveis irregularidades na licitação do transporte escolar promovida pelo Município de Vitória de Santo Antão. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de justiça Lucile Girao Alcantara na sexta-feira, 9 de outubro de 2026, e publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco nesta terça-feira (13). As informações foram extraídas do referido documento oficial da instituição.
A investigação foca no Processo Licitatório nº 012/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2026. A representação inicial apontou indícios de sobrepreço, restrição à competitividade e direcionamento do certame. Entre os pontos questionados estão o fato de haver contratação anterior com valores inferiores, o agrupamento de todas as rotas em um único lote, a vedação à participação de consórcios e a previsão de subcontratação do serviço.
Dificuldades no acesso à documentação pública e posicionamento municipal
O ponto central da conversão do procedimento em inquérito civil envolve a pendência na obtenção dos documentos integrais da licitação. Conforme os autos, as informações prestadas até o momento não foram suficientes para afastar as suspeitas levantadas:
- Falha no envio de documentos: A documentação que a Prefeitura de Vitória de Santo Antão informou ter encaminhado anteriormente não foi recebida pelo órgão ministerial.
- Link inacessível: Um endereço eletrônico fornecido posteriormente pela gestão municipal para consulta foi certificado como inacessível pelo Cartório Ministerial em 2 de setembro de 2026.
- Manifestação da Controladoria: A Controladoria-Geral do Município apresentou esclarecimentos informando a inexistência de análise prévia específica sobre o certame, o que, segundo a promotoria, não ofereceu elementos suficientes para a apreciação das irregularidades denunciadas.
A promotora ressaltou no texto da portaria que as circunstâncias levantadas constituem elementos objetivos cuja análise exige o exame aprofundado da fase preparatória, das justificativas administrativas, da formação dos preços estimados e dos atos de seleção da empresa contratada.
Determinações e providências do Ministério Público
Diante do esgotamento do prazo de tramitação do procedimento preparatório, a promotora Lucile Girao Alcantara fixou medidas imediatas para a continuidade da instrução:
| Destinatário | Prazo | Ação Determinada |
|---|---|---|
| Cartório Ministerial | 5 dias úteis | Consultar o Portal Nacional de Contratações Públicas e portais do Município para certificar a situação do certame, homologação, empresa vencedora e valor contratado. |
| Secretaria Municipal de Administração e Estratégia Governamental | 5 dias úteis | Disponibilizar efetivamente a documentação integral do Processo Licitatório nº 012/2026, compreendendo especialmente a fase preparatória. |
| Órgãos Internos (CAOP, Secretaria-Geral, CSMP e CGMP) | Imediato | Envio de cópias da portaria para registro, acompanhamento e publicação oficial. |
Após o recebimento do material ou o término dos prazos concedidos, os autos retornarão à promotora de justiça para análise técnica e verificação da necessidade de perícia especializada nos preços praticados.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02347.000.035/2026
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão / MPPE
- Investigado: Município de Vitória de Santo Antão
- Data da portaria: 09 de outubro de 2026
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