Inquérito civil apura suspeitas de falta de transparência e favorecimento em processos da SEDEPE e da Administração Geral da autarquia do arquipélago
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para aprofundar a apuração de supostas irregularidades na aplicação de emendas parlamentares destinadas a eventos no arquipélago. A portaria de instauração foi assinada pelo promotor de justiça Ivo Pereira de Lima na quinta-feira (15) e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta sexta-feira (16). As informações foram extraídas do documento oficial do órgão ministerial.
A investigação foca em indícios de falta de transparência e favorecimento em processos de contratação conduzidos no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (SEDEPE) e da Administração Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (AGE).
Aprofundamento das apurações e ausência de resposta da administração
Segundo a portaria, o procedimento preparatório instaurado anteriormente reuniu peças que ainda necessitam de esclarecimentos adicionais e maior aprofundamento. A medida visa identificar condutas específicas que possam ser passíveis de responsabilização nas esferas cível, administrativa ou criminal, ou eventualmente fundamentar o arquivamento do caso.
O documento ministerial aponta ainda que a Administração Geral da Autarquia do Distrito Estadual de Fernando de Noronha deixou de responder às solicitações anteriores do MPPE, o que motivou a renovação do pedido de informações.
Determinações e diligências iniciais
Para dar andamento às investigações, o promotor de justiça determinou as seguintes providências administrativas e operacionais:
| Destinatário / Órgão | Providência Determinada |
| Diário Oficial / Órgãos Internos | Encaminhamento da portaria à Subprocuradoria Geral em Assuntos Administrativos (SUBADM) para publicação, além de comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do MPPE e ao Centro de Apoio Operacional (CAO) de Promoção e Defesa do Patrimônio Público. |
| Administração Geral de Fernando de Noronha | Reiteração da requisição de informações por meio de ofício, com alerta para as consequências legais diante do descumprimento ou omissão de resposta ao Ministério Público. |
O inquérito civil busca colher elementos para o eventual ajuizamento de ação civil pública, ação de improbidade administrativa ou adoção de outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02420.000.190/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha
- Assunto: Improbidade Administrativa
- Investigado: A definir
- Data da Portaria: quinta-feira (15)
- Data de Publicação: sexta-feira (16)
- Promotor de Justiça: Ivo Pereira de Lima
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
