Recomendação do Ministério Público mira EPTI e Semobi para garantir transporte gratuito, horário de dia útil e ônibus adaptados para eleitores no dia 25 de outubro
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (com atribuição em Transportes), expediu uma recomendação formal para assegurar a gratuidade total e a operação integral do transporte coletivo intermunicipal no dia do segundo turno das eleições, em 25 de outubro de 2026. A medida, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta sexta-feira (16), foi assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé no dia 15 de outubro de 2026. O documento cobra providências da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) e da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco (Semobi) para impedir a redução da frota e garantir o deslocamento dos eleitores, sobretudo os de baixa renda e pessoas com deficiência.
Cumprimento de decisões do STF e normas do TSE
A atuação ministerial ampara-se no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.013/DF e nas diretrizes da Resolução nº 23.753/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que criou o Programa Seu Voto Importa. O promotor ressaltou que o voto é um direito soberano e o transporte é um direito social básico, não sendo aceitável que a falta de opções de deslocamento impeça o cidadão de votar.
O MPPE também destacou que argumentos de restrição orçamentária ou impacto financeiro não eximem a administração pública estadual de viabilizar o custeio da gratuidade junto às concessionárias e empresas operadoras do sistema intermunicipal.
Frota de dia útil, acessibilidade e prazos para resposta
A recomendação detalha obrigações operacionais e administrativas dirigidas à EPTI e à Semobi para evitar os habituais cortes de horários em domingos e feriados:
| Ação Solicitada | Detalhamento das Medidas | Prazo Fixado |
| Garantia de Passe Livre | Adoção de medidas administrativas e orçamentárias para gratuidade em todas as linhas e operadoras intermunicipais. | 25/10/2026 (dia do pleito) |
| Manutenção da Frota | Proibição de redução de viagens; operação com horários e frota equivalentes aos dias úteis e reforço nas áreas distantes. | 25/10/2026 (dia do pleito) |
| Transporte Especial Adaptado | Oferta de veículos acessíveis com motoristas para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, em parceria com o TRE-PE. | 25/10/2026 (dia do pleito) |
| Divulgação Ampla | Informar a população sobre gratuidade, itinerários e canais de atendimento com antecedência mínima de 48 horas (inclusive em Libras). | Até 23/10/2026 |
| Resposta de Acatamento | Comunicação formal do acatamento dos termos e apresentação do plano de execução documentado. | 48 horas para acatamento / Até 21/10/2026 para comprovação |
| Relatório Final | Envio de relatório detalhado à Promotoria sobre a execução do serviço e ocorrências do dia da votação. | Até 30/10/2026 (5 dias úteis pós-pleito) |
Consequências em caso de descumprimento
O Ministério Público requisitou resposta por escrito dos órgãos Notificados e alertou que a omissão ou o descumprimento injustificado das orientações poderá levar ao ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) e à responsabilização dos gestores públicos envolvidos por eventual omissão administrativa.
Dados do procedimento:
- Documento: Recomendação da 36ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Transportes)
- Órgão: Ministério Público de Pernambuco (MPPE)
- Data do Documento: quinta-feira (15)
- Data de Publicação: sexta-feira (16) (DIARIO-MPPE-16-10-26.pdf)
- Promotor de Justiça: Leonardo Brito Caribé
Foto: Divulgação
