Inquérito civil apura denúncias na unidade de ensino do Recife e cobra da Secretaria de Educação os resultados de sindicância interna ignorada pelo órgão municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), converteu a Notícia de Fato nº 01891.002.623/2026 em Inquérito Civil para apurar uma série de supostas irregularidades registradas na Escola Municipal Paulo VI, localizada na cidade do Recife. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta sexta-feira (16). O documento de instauração foi assinado pelo promotor de Justiça Édipo Soares Cavalcante Filho na quinta-feira (15). A investigação foca em denúncias de desvio de finalidade funcional de servidora docente, retenção indevida de itens da merenda estudantil, ausência de aulas e divergências documentais em recibos de prestadores de serviços terceirizados.
As denúncias que deram origem ao procedimento relatam ilícitos que, segundo o MPPE, têm potencial para configurar ofensa aos princípios da administração pública, dano ao erário e violação ao direito fundamental à educação inclusiva e de qualidade.
Inércia da Secretaria de Educação e falta de acessibilidade
Em manifestações preliminares enviadas ao MPPE por meio da Nota Técnica nº 88/2026 e do Ofício nº 1098/2026, a Secretaria de Educação do Município do Recife (SEDUC) reconheceu a complexidade do quadro relatado e informou que havia remetido o caso ao Setor de Sindicância para a realização de apuração correcional e auditoria interna.
No entanto, após ser notificada mediante o Ofício nº 01891.002.623/2026-0003 para apresentar o resultado atualizado da referida investigação correcional, a SEDUC permaneceu inerte. O esgotamento dos prazos regulamentares para o trâmite de Notícia de Fato levou o órgão ministerial a instaurar o Inquérito Civil para garantir a continuidade e o aprofundamento das investigações de forma oficial.
Diligências e requisições à Prefeitura do Recife
Com a abertura formal do inquérito civil, o Ministério Público determinou o envio de novo ofício à SEDUC, estabelecendo prazo para o fornecimento de documentos cruciais à apuração do caso:
| Destinatário | Providência Solicitada | Prazo |
|---|---|---|
| Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) | Envio da cópia integral e atualizada da sindicância e apuração administrativa aberta a partir da Nota Técnica SEDUC/SEGRE/GGGR/REG1CN Nº 88/2026. | 15 dias |
| Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) | Esclarecimentos pormenorizados sobre providências adotadas para sanar restrições de acessibilidade no banheiro PCD da escola. | 15 dias |
| Secretaria de Educação do Recife (SEDUC) | Apresentação dos relatórios financeiros, recibos de pagamento e demonstrativos de repasses de trabalhadores terceirizados alocados na unidade no último ano letivo. | 15 dias |
A portaria também determinou a remessa do ato para publicação oficial e a comunicação eletrônica ao Centro de Apoio Operacional (CAO) correspondente, ao Conselho Superior do MPPE (CSMP) e à Corregedoria-Geral do MPPE (CGMP).
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01891.002.623/2026 (origem: Notícia de Fato nº 01891.002.623/2026)
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) / MPPE
- Data da Portaria: quinta-feira (15)
- Data de Publicação: sexta-feira (16) (DJe-MPPE)
- Promotor de Justiça: Édipo Soares Cavalcante Filho
Foto: Google Street View
