Treinamento voltado ao aperfeiçoamento de servidores será ministrado por empresa especializada ao custo global de R$ 15,2 mil
A Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Esmape) ratificou a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para a realização do curso de capacitação “Família e Sucessões: Aspectos Processuais”. A decisão administrativa foi exarada pela diretora-geral da Esmape, desembargadora Daisy Maria Andrade Costa Pereira, na quarta-feira (28) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesta quinta-feira (29). A contratação visa atender à Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores.
Fundamentação jurídica e notória especialização
A contratação direta foi chancelada com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) combinado com a Instrução Normativa TJPE nº 01/2023. O dispositivo legal autoriza a inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal prestados por empresas ou profissionais de notória especialização.
A decisão acolheu integralmente o Relatório do Núcleo de Licitações e Contratos (NLCD) e o Parecer da Consultoria Jurídica, que atestaram o enquadramento do serviço e o cumprimento de todas as recomendações jurídicas prévias.
Detalhes do contrato e prestação do serviço
O treinamento será voltado ao aperfeiçoamento do quadro funcional do Poder Judiciário pernambucano, com execução técnica a cargo da docência indicada no processo:
- Empresa contratada: Zanetti e Tartuce LTDA (CNPJ nº 11.808.085/0001-55)
- Docente responsável: Fernanda Tartuce Silva
- Objeto: Ministração do curso “Família e Sucessões: Aspectos Processuais”
- Valor global: R$ 15.290,24 (quinze mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos)
- Documentos de suporte: Termo de Referência, Proposta Comercial e Autorização anexados ao processo
Com a ratificação e a publicação oficial, a autoridade determinou o empenho da despesa e a adoção dos procedimentos legais cabíveis para a conclusão do processo administrativo.
Dados do procedimento
- Processo Administrativo SEI: nº 00034081-83.2026.8.17.8017
- Inexigibilidade de Licitação: nº 31/2026
- Sistema PE-Integrado: CD nº 0072.2026.NLCD.IN.0031.TJPE
- Licitar Digital ID: 117699 (Remessa nº 531/2026)
- Órgão contratante: Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Esmape)
- Data da decisão: 28 de outubro de 2026 (publicada no DJe-TJPE em quinta-feira, 29 de outubro de 2026)
