Promotoria converte procedimento preparatório em inquérito civil para apurar desvio de finalidade de maquinário repassado à associação rural
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar denúncias de desvio de finalidade e exploração econômica privada de maquinário público. As informações foram extraídas da Portaria nº 01638.000.084/2025, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco neta quarta-feira (4).
A investigação concentra-se na suposta utilização de uma retroescavadeira por um agente político local para fins particulares e obtenção de vantagens patrimoniais indevidas. O equipamento agrícola e de terraplanagem havia sido originalmente doado pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) à Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Bom Viver.
Origem da apuração e envolvidos
O inquérito civil teve origem em uma manifestação anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, registrada sob o número de Audívia 2136515.
- Quem: O procedimento apura a conduta do vereador Luan David Dias Reis, de Belém do São Francisco/PE, apontado como investigado, tendo como entidade relacionada a Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Bom Viver.
- O quê: Apuração de suposto desvio de finalidade social de maquinário público doado, com alegações de exploração econômica privada e obtenção de vantagens indevidas.
- Onde: Município de Belém do São Francisco, no Estado de Pernambuco.
- Quando: A portaria de conversão foi formalizada e publicada em 22 de outubro de 2026.
- Por que: A necessidade de aprofundar as investigações diante da insuficiência de elementos preliminares para esclarecer as condições reais de uso do bem público.
- Como: Por meio de diligências de campo, requisição de processos administrativos de doação à Codevasf e análise de registros operacionais e de prestação de contas junto à associação beneficiada.
Diligências e próximas etapas determinadas pela promotoria
O promotor de Justiça em exercício cumulativo, Lucas Ramos Carvalho, determinou a adoção de medidas para instruir os autos do inquérito civil, designando o servidor Thalles Wendell Ribeiro Rodrigues para secretariar os trabalhos:
- Mandado de constatação: Verificação in loco por Oficial de Promotoria, no prazo de 30 dias, para localizar a retroescavadeira, checar sua identificação patrimonial, estado de conservação, guarda e condições de uso, com emissão de relatório circunstanciado e registros fotográficos.
- Requisição à Codevasf: Ofício à 3ª Superintendência Regional da Codevasf solicitando, no prazo de 30 dias, cópia integral do processo administrativo do Termo de Doação nº 03.0563.00/2023, origem dos recursos, indicações parlamentares e eventuais registros de fiscalização ou reclamações.
- Prestação de contas da associação: Ofício à Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Bom Viver requisitando, no prazo de 30 dias, registros de utilização do maquinário desde o recebimento, beneficiários, datas, horas trabalhadas, valores cobrados, destinação das receitas, despesas de manutenção, remuneração do operador e identificação do responsável pela administração financeira e operacional.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01638.000.084/2025
- Órgao: Promotoria de Justiça de Belém do São Francisco / Ministério Público de Pernambuco
- Data de publicação: 22 de outubro de 2026 (Diário Oficial do MPPE)
