Relator aponta insuficiência de documentos para intervenção urgente; execução das emendas de 2025 será examinada em procedimento próprio
O conselheiro Marcos Loreto, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), negou um pedido de medida cautelar relacionado à alegada falta de execução de R$ 8.731.591,18 em emendas parlamentares impositivas previstas no orçamento de 2025 de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife. A decisão, datada de quarta-feira (11) e divulgada no Diário Oficial do tribunal, determina o arquivamento do processo cautelar, mas ordena a abertura de uma fiscalização para aprofundar a análise dos fatos.
No Processo TCE-PE nº 26101331-2, o relator considerou que os documentos apresentados não eram suficientes para justificar uma intervenção urgente. Também apontou o risco de que uma ordem para obrigar o município a empenhar as despesas interferisse abruptamente na programação financeira e contrariasse exigências de transparência e rastreabilidade das emendas.
Documentação não sustentou intervenção urgente
A representação questiona a execução orçamentária e financeira das emendas aprovadas na Lei Orçamentária Anual de Igarassu para 2025. O montante de R$ 8.731.591,18 corresponde ao conjunto das emendas mencionadas na denúncia, não a um prejuízo ao erário reconhecido pelo tribunal.
Ao examinar o pedido, Marcos Loreto registrou a “ausência de documentação comprobatória suficiente nos autos” para demonstrar, na análise preliminar, a plausibilidade da alegação.
O conselheiro também entendeu que não havia urgência em grau suficiente para dispensar o contraditório e a produção de provas pelo procedimento ordinário. A negativa da cautelar, portanto, não representa uma conclusão sobre a regularidade da execução das emendas.
Relator apontou risco de interferência na programação financeira
Outro fundamento foi o chamado risco de dano reverso: a possibilidade de a própria medida urgente provocar consequências prejudiciais à administração.
Segundo a decisão, eventuais ordens de “empenho orçamentário compulsório” poderiam interferir na programação financeira municipal. O empenho é o ato pelo qual a administração formaliza um compromisso de despesa, sem equivaler, necessariamente, ao pagamento.
O relator também destacou que a execução das emendas deve observar os critérios de transparência e rastreabilidade previstos nas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução TC nº 302/2025.
Conforme a fundamentação, essas regras impedem a execução orçamentária e financeira das emendas impositivas “até prévia certificação integral dos critérios de transparência e rastreabilidade”. Esse requisito foi considerado na avaliação do pedido, sem que a decisão tenha concluído se o município o cumpriu.
Fiscalização deverá requisitar registros à prefeitura
Apesar de negar a cautelar, Marcos Loreto reconheceu a necessidade de aprofundar o exame da execução das emendas de 2025.
À Diretoria de Controle Externo (DEX), o conselheiro determinou a formalização de um procedimento interno de fiscalização para analisar o objeto da representação. A unidade deverá requisitar à administração municipal demonstrativos e registros contábeis pertinentes.
A apuração terá como foco a “conformidade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas aprovadas para o exercício de 2025 no Município de Igarassu”.
Arquivamento se limita ao processo cautelar
A decisão foi tomada individualmente pelo relator e encerra o processo destinado à análise da medida urgente. A fiscalização determinada seguirá em procedimento próprio.
O pronunciamento não aplica multa, não determina ressarcimento e não obriga a prefeitura a executar imediatamente as emendas. A verificação de eventuais irregularidades dependerá da análise dos documentos e da instrução do novo procedimento.
