Tribunal considerou que a Guarda Municipal atuou na segurança do trânsito e demonstrou tratamento igual a outros eventos nas eleições de 2026
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, julgou improcedente, por unanimidade, uma representação contra Viviane Facundes da Silva, candidata a deputada estadual nas eleições de 2026, e o prefeito de Gravatá, Joselito Gomes da Silva, pelo uso de cones e fitas da Guarda Municipal em um evento eleitoral. O acórdão, datado de segunda-feira (9) e publicado nesta sexta-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, Diário 1, concluiu que os equipamentos foram utilizados para organizar o trânsito e garantir a segurança, sem cessão à campanha ou favorecimento político.
Sob a relatoria do desembargador Fernando Braga Damasceno, a Representação Especial nº 0601670-36.2026.6.17.0000 examinou um “adesivaço” realizado no dia 16 de agosto de 2026 em Gravatá, no Agreste pernambucano. A decisão não aplicou multa aos representados.
Fotografias de equipamentos públicos motivaram a ação
O autor da representação, Leonardo José da Silva, apresentou registros de cones com identificação visual da Prefeitura e da Guarda Municipal, interligados por fitas de isolamento no local do evento.
Alegou que os materiais haviam sido utilizados para delimitar e organizar o ato em benefício da candidatura de Viviane, ex-secretária municipal de Obras e Serviços Públicos e esposa do prefeito. Pediu a aplicação de multa com fundamento no artigo 73, inciso I, da Lei nº 9.504/1997, que proíbe o uso de bens públicos em benefício eleitoral.
Durante a instrução, o relator determinou a preservação de documentos, registros operacionais, mensagens e imagens de videomonitoramento relacionados ao evento, além da apresentação de justificativa administrativa pelo município.
Equipamentos permaneceram sob controle da Guarda
A documentação apresentada pela Prefeitura informou que a equipe da candidata havia comunicado previamente a realização do evento. Segundo o tribunal, essa comunicação permitiu avaliar os impactos da aglomeração sobre a circulação de veículos e pedestres.
O colegiado considerou demonstrado que os cones e as fitas não foram cedidos, emprestados ou entregues aos organizadores. Permaneceram sob a posse e o controle dos agentes municipais.
“A utilização dos equipamentos limitou-se ao ordenamento do trânsito no local e à garantia da segurança pública no entorno do ato público”, registrou Fernando Braga Damasceno.
Para o relator, a configuração da conduta vedada exigia comprovação do desvio de finalidade no uso do bem público, o que não ocorreu no caso.
Outros partidos receberam o mesmo suporte
Outro fundamento foi a comprovação de que a Guarda Municipal adotou medidas idênticas de isolamento e segurança viária em eventos de outras agremiações, incluindo Republicanos e PV.
O voto também registra atendimento ao evento do próprio autor da ação, realizado no dia 23 de agosto de 2026, mesmo sem comunicação prévia formal.
Segundo o tribunal, esses elementos afastaram a hipótese de tratamento privilegiado à candidatura de Viviane Facundes da Silva.
Vínculo conjugal não bastou para responsabilizar o prefeito
Quanto a Joselito Gomes da Silva, o TRE-PE concluiu que não havia prova de ordem, autorização ou determinação pessoal para desviar a atuação da Guarda Municipal de suas atribuições.
“A responsabilidade por ilícito eleitoral é subjetiva e exige conduta pessoal imputável, sendo incabível a responsabilização com base em mera presunção, parentesco ou cargo ocupado”, afirmou o relator.
O tribunal também afastou a litigância de má-fé do autor. Considerou que a ação se apoiou em fotografias da presença de equipamentos públicos e constituiu exercício regular do direito de fiscalização, sem demonstração de dolo processual.
A improcedência resolve o mérito da representação e se limita às circunstâncias comprovadas nesse evento. Não estabelece uma autorização geral para o uso de bens públicos por campanhas eleitorais.
