Promotoria aponta indícios de direcionamento da licitação e questiona prazo de entrega; prefeitura e fornecedora deverão apresentar documentos em cinco dias úteis
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na compra de 2.786 kits pedagógicos pela Prefeitura de Surubim, no Agreste pernambucano, em contrato de R$ 2.389.000,00. Assinada pelo promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho na terça-feira (3), a Portaria nº 02271.000.258/2026, publicada no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (19), aponta indícios de direcionamento da licitação e questiona a comprovação da entrega dos materiais antes do pagamento à fornecedora.
A investigação envolve o Pregão Eletrônico nº 00029/2026 e o Contrato nº 375/2026, firmado com a PAE Editora e Distribuidora de Livros Ltda. O procedimento foi aberto a partir de uma representação formal e busca apurar eventual improbidade administrativa, restrição à concorrência, sobrepreço, uso irregular do Sistema de Registro de Preços e liquidação irregular de despesa.
Marcas especificadas no edital estão sob apuração
Segundo a portaria, os documentos apresentados indicam possível direcionamento à fornecedora pela especificação do objeto com as marcas e patentes “LÓGICO PRIMO” e “LÓGICO PICCOLO”.
O MPPE registra que essa indicação ocorreu “sem respaldo em processo administrativo formal de padronização nem cláusula de equivalência técnica”. A apuração deverá examinar as condições da contratação e se houve comprometimento do caráter competitivo da licitação.
Prazo entre contratação e pagamento é questionado
Outro ponto da investigação é a sequência dos atos de execução da despesa. Conforme a portaria, o empenho global foi emitido no mesmo dia da adjudicação, dia 18 de setembro de 2026. A liquidação integral dos 2.786 kits ocorreu no dia 22 de setembro de 2026, após apenas dois dias úteis, e o pagamento bancário de R$ 2.360.331,98 foi realizado no dia seguinte, dia 23 de setembro de 2026.
O documento classifica o intervalo como “materialmente incompatível com o transporte de São Paulo/SP ao Agreste pernambucano, atesto e recebimento definitivo”.
A liquidação é a etapa em que a administração verifica o direito do fornecedor ao pagamento, com base nos documentos que comprovam o cumprimento da obrigação. No inquérito, o Ministério Público pretende conferir os registros de transporte, entrega e recebimento dos materiais.
Prefeitura deverá informar onde estão os kits
O prefeito e a secretária municipal de Educação e Cultura deverão apresentar, no prazo improrrogável de cinco dias úteis, cópia integral e autenticada do processo licitatório, incluindo estudo técnico preliminar, pesquisa de preços, pareceres jurídicos, ata da sessão e contrato.
Também foram requisitados os documentos de recebimento dos materiais relacionados às Notas Fiscais nº 18727, 18729 e 18730, os registros de entrada no almoxarifado e a identificação dos servidores responsáveis pelo descarregamento e pela conferência.
A prefeitura deverá informar a localização física dos 2.786 kits e apresentar demonstrativo de eventual distribuição às escolas municipais.
À PAE Editora e Distribuidora de Livros Ltda., o MPPE requisitou, no mesmo prazo, notas fiscais, relatórios de expedição, documentos de transporte, manifestos de carga e comprovantes de entrega assinados. A documentação deverá demonstrar a rota logística e as datas de saída e chegada dos materiais.
MPPE solicita auditoria e recomenda suspender novas aquisições
A portaria determina o encaminhamento dos documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e ao Ministério Público de Contas, com solicitação de auditoria especial sobre a licitação e a execução do contrato, incluindo a liquidação, o pagamento e o Empenho Global nº 6149.
Como medida cautelar, o Ministério Público recomendou ao Executivo municipal que não autorize novas aquisições ou ordens de fornecimento com base na ata de registro de preços investigada. Também recomendou impedir sua cessão ou adesão por órgãos e entidades não participantes, as chamadas “caronas”, até a conclusão das diligências preliminares.
Após o prazo para apresentação dos documentos, a Promotoria avaliará a necessidade de perícia contábil ou técnica e de encaminhamento de peças ao procurador-geral de Justiça para análise de eventuais providências penais envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função.
A instauração do inquérito abre a fase de apuração e não representa uma conclusão sobre a responsabilidade dos envolvidos.
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