TJPE reconhece saldo de licença-prêmio de juiz, mas condiciona pagamento à validação do STF

Magistrado que deixou o tribunal por permuta com Minas Gerais pede indenização de dez dias; decisão também exige disponibilidade orçamentária e financeira

A Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reconheceu que um magistrado possui saldo de dez dias de licença-prêmio passível de indenização, mas condicionou a autorização do pagamento à validação do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, no Processo SEI nº 00039032-77.2026.8.17.8017, deferiu parcialmente o requerimento apresentado após a saída do juiz do tribunal pernambucano por permuta interestadual com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O pedido também inclui indenização de plantões judiciários e gratificação de acervo. Esses dois pontos ficaram para análise posterior, conforme os procedimentos de controle e autorização pertinentes.

Pagamentos anteriores deixaram saldo de dez dias

Segundo os registros administrativos citados na decisão, o magistrado iniciou o exercício da magistratura no TJPE no dia 15 de junho de 2012. A permuta com uma juíza, vinculada ao TJMG, foi autorizada pelo Ato nº 1508, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na terça-feira (29), em setembro de 2026. A troca se efetivou no dia 5 de outubro de 2026.

Para calcular a licença-prêmio, o tribunal considerou 1.085 dias de serviço prestados anteriormente ao TJMG e 5.032 dias de exercício na magistratura pernambucana, no período de 15 de junho de 2012 a 25 de março de 2026.

O total de 6.117 dias de serviço público correspondeu, conforme a decisão, a três quinquênios completos e a 270 dias de licença-prêmio. Como o magistrado já havia recebido pagamentos referentes a 260 dias, restaram dez dias.

Presidência afasta impedimento pelo período mínimo

A Gerência de Acompanhamento dos Direitos da Magistratura apontou como obstáculo à indenização o período mínimo previsto no Provimento CNJ nº 239/2026. A norma estabelece que “o magistrado poderá, a qualquer tempo, requerer a indenização do período de licença-prêmio acumulado em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias”.

A Presidência não acolheu o parecer técnico. Para reconhecer o saldo, considerou entendimentos do STF e do Superior Tribunal de Justiça sobre a conversão em dinheiro de direitos funcionais não usufruídos quando o servidor já não pode desfrutá-los em razão do encerramento do vínculo.

“Esse entendimento está embasado na vedação ao enriquecimento sem causa, sendo certo que o Poder Público não pode conservar o benefício sem prestar a correspondente indenização”, registra a decisão.

O tribunal também afirmou que o limite mensal de 35% do subsídio para determinadas conversões de licença-prêmio, “em princípio não deve ser aplicado a este caso concreto”, diante da extinção do vínculo funcional do requerente.

Reconhecimento não autoriza pagamento imediato

Apesar do deferimento parcial, a decisão distingue o reconhecimento do saldo da autorização para pagar a indenização. Os dez dias já foram objeto de auditoria pela Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito da apuração nacional do passivo funcional dos magistrados, mas permanece pendente o referendo do Plenário do STF.

Segundo a Presidência, o reconhecimento feito pelo TJPE “não é suficiente para caracterizar o direito à indenização reclamado”, pois a legitimidade jurídica do pagamento da verba aos magistrados depende de validação pela Suprema Corte.

“Somente após a realização desse controle pelo Supremo Tribunal Federal é que o pagamento poderá ser autorizado”, estabelece o documento. Mesmo nessa hipótese, será necessário observar a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal.

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