Sentença não analisou o mérito da suspensão dos direitos políticos e ressalvou a possibilidade de novo requerimento, com prova de que o impedimento cessou
A Justiça Eleitoral de Salgueiro encerrou, sem resolução do mérito, o procedimento em que Clebel de Souza Cordeiro pediu a regularização de sua inscrição eleitoral, registrada como suspensa por suspensão de direitos políticos. Na sentença publicada nesta quinta-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o juiz José Gonçalves de Alencar, da 75ª Zona Eleitoral, considerou que as providências destinadas à participação no segundo turno das eleições de 2026 perderam o objeto e que os demais pedidos dependiam de documentação e de questões a serem examinadas pelo juízo criminal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Pedido citava cancelamento de certidão pelo STF
No requerimento, Clebel de Souza Cordeiro afirmou que o STF havia determinado, no dia 31 de agosto de 2026, o cancelamento da certidão de trânsito em julgado que fundamentou a anotação de suspensão. Segundo ele, a determinação foi cumprida no dia 1º de setembro de 2026, e novos embargos de declaração foram apresentados no dia 14 de outubro de 2026.
Com esses argumentos, solicitou diligências, certidões e, subsidiariamente, a suspensão provisória dos efeitos da anotação. Também pediu providências técnicas para avaliar sua habilitação para votar no segundo turno, realizado no dia 25 de outubro de 2026.
A tutela de urgência já havia sido negada. Entre os fundamentos, o juízo apontou ausência de probabilidade do direito, restrições do calendário e das regras do cadastro eleitoral, além do risco de irreversibilidade.
Cadastro depende de informação do juízo competente
O Cartório Eleitoral informou que a suspensão decorreu de comunicação do juízo criminal, com registro de trânsito em julgado no dia 12 de novembro de 2024. Esclareceu ainda que a Justiça Eleitoral registra a informação recebida, sem examinar o mérito da condenação.
Na sentença, o magistrado destacou que questões como o cancelamento do trânsito em julgado, a tempestividade dos novos embargos e os efeitos da execução penal pertencem ao juízo criminal e ao STF.
“A própria inicial afirma que não se presumem tempestividade, impedimento do trânsito ou habilitação para votar”, registrou a decisão.
O juízo também considerou atendida a finalidade informativa do pedido de histórico da inscrição, pois o cartório apresentou esclarecimentos e os registros dos sistemas eleitorais.
Novo requerimento permanece possível
A sentença não determinou o restabelecimento dos direitos políticos nem confirmou a correção do cadastro. O encerramento ocorreu por perda do objeto das medidas relacionadas ao segundo turno e por ausência de interesse processual na via escolhida para os demais pedidos.
Foi ressalvado, porém, o direito de Clebel de Souza Cordeiro apresentar novo requerimento administrativo ao Cartório Eleitoral, acompanhado de prova de que o impedimento cessou.
O juiz também determinou a retirada do sigilo do processo, preservando os documentos de caráter sensível. Após o trânsito em julgado da sentença, os autos deverão ser arquivados.
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