O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou nesta segunda-feira (28) uma série de portarias, decisões monocráticas, acórdãos e notificações no seu Diário Oficial. O documento traz ainda a pauta de sessão virtual e informações sobre auditorias em políticas públicas em diversas áreas.

Entre os destaques, o TCE-PE designou novos responsáveis em setores estratégicos: Carlos André Zaidan de Melo assumirá a Secretaria da Inspetoria Regional de Petrolina, e Hugo Leonardo Lucena Romeiro de Melo ficará à frente da Gerência de Manutenção de Bens Imóveis do Departamento de Infraestrutura Predial do Tribunal.

No âmbito dos processos julgados, o Tribunal não conheceu o pedido de Gilberto Alves de Almeida Filho para a rescisão de decisão anterior (Acórdão T.C. nº 1621/2022).

Já a Prefeitura de Ingazeira obteve deferimento de prorrogação de prazo para apresentação de defesa prévia no processo que apura a prestação de contas do exercício de 2023 (TC nº 24100496-2).

Em relação à Prefeitura de Jaqueira, o TCE-PE deu provimento parcial a um Recurso Ordinário, retirando a multa aplicada no Acórdão T.C. nº 62/2025.

O Diário Oficial também trouxe decisões sobre medidas cautelares:

• FUNDARPE: foi concedida medida cautelar para anular o ato que desclassificou a empresa Duporto Agência de Publicidade Ltda no Pregão Eletrônico nº 0002/2025.
• Timbaúba: foi negado pedido de suspensão de contratações temporárias e nomeações; o gestor deverá apresentar levantamento e cronograma para convocação de aprovados em concurso.
• Compesa: também foi negada a medida cautelar que questionava o edital da licitação nº 214/2024 para contratação de mão de obra especializada.

No campo previdenciário, o TCE-PE julgou diversos atos de aposentadoria, pensão e reforma, com destaque para:

• Atos considerados legais: servidores da RecifePrev, TJPE, FUNAPE, Prefeitura de Tuparetama, Prefeitura de Araripina, Bodocoprev, FUMAP (São Lourenço da Mata) e IPREBE (Bezerros).
• Atos considerados ilegais: aposentadorias de servidores vinculados ao IPSEV (Venturosa), à Prefeitura de Exu, e um caso envolvendo a FUNAPE.

Leia abaixo a íntegra do documento: