MPPE cria núcleo especializado para combater violência policial e amplia fiscalização de políticas públicas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) oficializou, nesta sexta-feira (6), a criação do Núcleo de Apoio Especializado em Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (NAESP). A medida, publicada no Diário Oficial da instituição, marca uma nova etapa na atuação do órgão em defesa dos direitos fundamentais e no enfrentamento de violações praticadas por agentes do Estado.

Com atuação em todo o território pernambucano, o NAESP será vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social). Caberá ao novo núcleo fiscalizar e fomentar políticas de segurança pública, além de oferecer suporte técnico-jurídico aos promotores de Justiça. Entre as atribuições destacadas, estão o monitoramento de dados sobre segurança, a articulação com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a atuação direta em casos de abuso de autoridade, letalidade policial, violência sexual, tortura e mortes decorrentes de ações policiais.

Além da criação do NAESP, o Diário Oficial também trouxe a Resolução CPJ nº 03/2025, que altera a estrutura das Promotorias de Justiça no Cabo de Santo Agostinho, com a redistribuição de competências para fortalecer a atuação nas curadorias extrajudiciais e na defesa da cidadania.

Outros pontos importantes do documento incluem:

• Designações e nomeações: Diversos promotores foram designados para funções temporárias em outras comarcas, além da nomeação de servidores, como JEYSIANY BEZERRA CABRAL, para o cargo de Técnica Ministerial. Também foi definida a nova composição do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), que será coordenado por José Bispo de Melo.
• Medidas administrativas: Foi regulamentado o regime de teletrabalho parcial para servidores, além de ajustes em portarias anteriores autorizando horas extras ou banco de horas para plantões.
• Recomendações e TACs: O MPPE recomendou às prefeituras de Surubim, Casinhas e Vertente do Lério a proibição do uso de fogos de artifício com estampido durante os festejos juninos, em defesa da saúde pública e do bem-estar animal. Também recomendou melhorias urgentes na 126ª Circunscrição Policial de Vertente do Lério. Já os municípios de Macaparana e São Vicente Férrer assinaram termos de compromisso com o MPPE e forças de segurança para garantir a tranquilidade nas festas juninas, proibindo garrafas de vidro, poluição sonora e venda de bebidas alcoólicas para menores.
• Investigações em curso: Diversos inquéritos civis foram instaurados para apurar denúncias de poluição sonora em bares no Recife e em Jaboatão dos Guararapes, além de irregularidades em unidades do sistema de saúde, como o SASSEPE e hospitais da rede Hapvida. No campo da gestão pública, há apurações sobre pagamentos indevidos a servidores, favorecimento em contratos e adequações do Regime Próprio de Previdência Social no município de Escada.
• Educação e direitos sociais: Um inquérito foi aberto para investigar a situação precária da Escola Municipal Baltazar Moreno, em Moreno/PE, que enfrenta problemas estruturais, sanitários e de segurança. Também foram abertos procedimentos para monitorar a adesão de municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
• Transparência e estatísticas: A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria do MPPE divulgaram seus relatórios referentes ao mês de maio. A Ouvidoria recebeu 2.414 manifestações, das quais 98,3% foram denúncias — os temas mais recorrentes foram concursos públicos, poluição sonora, violência contra mulheres e dificuldades no acesso à saúde.
• Gestão e contratos: O MPPE autorizou a aquisição de 100 monitores portáteis ao custo de R$ 153.457,00 e publicou termos aditivos de contratos e editais de eliminação de documentos antigos.

Leia abaixo a íntegra do documento: