Diário da Justiça traz decisões sobre teletrabalho, gestão de pessoas e inspeções em cartórios

Publicação oficial do TJPE de 9 de junho detalha medidas administrativas, julgamentos e atos de fiscalização em todo o estado

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou, nesta segunda-feira (9), nova edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), com atos datados de 6 de junho de 2025. A publicação traz uma ampla variedade de decisões e medidas administrativas sob a presidência do desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, destacando temas como teletrabalho, gestão de pessoas, inspeções em cartórios extrajudiciais, pautas de julgamento e plantões judiciais.

Teletrabalho continua sendo prática autorizada sob critérios técnicos

Um dos destaques da publicação é a autorização e prorrogação de regimes de teletrabalho para servidores e magistrados, com base na Resolução nº 489/2023. O documento reforça que o teletrabalho é facultativo, limitado a atividades mensuráveis, e depende da gestão direta das chefias imediatas. Também foram autorizadas modalidades específicas de teletrabalho para servidores com deficiência, doenças graves ou responsáveis por dependentes com essas condições, conforme a Resolução nº 442/2020.

Gestão de pessoas: exoneração, aposentadoria e progressões

Na área de recursos humanos, a edição registra a exoneração de um oficial de justiça e a concessão de aposentadoria por invalidez permanente a um técnico judiciário. Também foram deferidos diversos pedidos de férias e licenças, além da concessão de progressões funcionais a servidores efetivos. Alguns pedidos, porém, foram negados por descumprimento dos requisitos legais.

Um juiz aposentado teve seu pedido de pagamento em pecúnia de férias e licenças não gozadas parcialmente atendido, com a condição de análise posterior pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Corregedoria intensifica fiscalização em cartórios

A Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial anunciou decisões relacionadas a inspeções ordinárias em serventias de notas e registros. A maior parte dos processos foi arquivada após o cumprimento de recomendações. Em alguns casos, foram identificadas irregularidades operacionais, que, embora não ensejem sanções imediatas, serão reavaliadas em inspeções futuras. A omissão de serventias em responder a notificações pode configurar embaraço ilegal à fiscalização.

Também foi indeferido um pedido de casamento comunitário por não cumprimento do prazo mínimo legal, enquanto outro foi autorizado em caráter excepcional. Ainda no campo extrajudicial, foi ratificado o valor de R$ 28,56 para o ressarcimento de atos de averbação de CPF ao Fundo Especial do Registro Civil do Estado (FERC-PE), rejeitando proposta de valor superior considerada inviável financeiramente.

Conselho da Magistratura delibera sobre afastamentos e homenagens

A nona sessão ordinária do Conselho da Magistratura, realizada em 5 de junho, aprovou afastamentos de magistrados para participação em eventos no Brasil e no exterior. No entanto, um pedido para acesso remoto aos sistemas judiciais, sem autorização prévia de afastamento, foi negado.

Outras deliberações incluíram a homologação do Relatório Anual da Auditoria Interna (RAINT/2024), autorização para homenagens em fóruns do interior, e o deferimento de residências fora das comarcas judicantes para dois magistrados. A próxima sessão ordinária do Conselho, marcada para 12 de junho, foi cancelada.

Plantão judiciário e novas regras para o sistema carcerário

Foram publicados os avisos de plantão do Judiciário para os dias 14 e 15 de junho, com exigência de protocolo via sistema PJe, salvo em caso de indisponibilidade técnica. A edição também trouxe a Portaria nº 24/2025, que institui a Comissão Executiva do TJPE na Central de Regulação de Vagas (CRV/PE), com foco na gestão de vagas no sistema prisional estadual, alinhada ao Plano Pena Justa e às diretrizes nacionais.

Julgamentos e administração geral

A publicação ainda detalha pautas de julgamento da 6ª Câmara Cível (presencial, 17 de junho), da 8ª Câmara Cível Especializada (virtual expandida, 1 a 7 de julho) e da Seção Criminal (telepresencial, 12 de junho). Foram divulgados também atos administrativos de rotina, como nomeações de gestores de contratos, lotação de servidores e concessões de licença para capacitação.

Leia abaixo a íntegra do documento: